GABINETE DO PREFEITO · 11 de outubro de 2023
LEI N° 611/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 611/2023
Praça Getúlio Vargas, 270, Centro – Arez/RN, CEP 59170-000
CNPJ/MF: 08.161.234/0001-22
LEI N° 611/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA VENDER/ALIENAR BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Bergson Iduino de Oliveira, Prefeito Municipal de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para vender/alienar bens móveis considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, não atendendo as ações programáticas da municipalidade.
Art. 2° - Os Bens Patrimoniais a serem leiloados, na forma da Lei 8.666/93 serão os constantes no anexo I, parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo, decorre do fato de que a recuperação dos referidos bens possuir custo elevado e que não compensa financeiramente o conserto, caracterizando a condição de inservíveis ao serviço público.
Art. 3º. A alienação obrigatoriamente é precedida de prévia avaliação, realizada por um leiloeiro oficial.
Art. 4° - Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a efetuar baixa do patrimônio do bem por ocasião das vendas/alienações.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arez/RN, 10 de outubro de 2023.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
PROPRIETÁRIO
lote
tipo
descrição
placa
uf
renavam
chassi
motor
cor
ano
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARES
1
VEÍCULO
FIAT/PALIO FIRE ECONOMY
OJR9512
RN
645530115
9BD17164LE5904602
310A10111806092
BRANCA
2013/2014
FUNDO MUN. DE SAÚDE DE ARES - AMBULÂNCIA
2
VEÍCULO
FIAT/FIORINO TECFORM AB1
OWD8946
RN
1016472703
9BD265122E9009394
327A0111997836
BRANCA
2014/2014
MUNICÍPIO DE ARES
3
VEÍCULO
FIAT/UNO ECONOMY
OKB6973
RN
1006303330
9BD195173E0572373
327A0112002872
BRANCA
2014/2014
4
MÁQUINA
RETROESCAVADEIRA CATERPILLAR 416E, *CAT0416ECMFG06615*, COR AMARELA
MUNICÍPIO DE ARES
5
PENDENTE
FIAT/UNO MILLE ECONOMY
NOH3898
RN
420781706
9BD15822AC6671164
146E10110684259
BRANCA
2011/2012
6
MÁQUINA
TRATOR VALTRA A850, COR AMARELA
MUNICÍPIO DE ARES
7
PENDENTE
VW/ KOMBI
NNW7393
RN
336170335
9BWMF07XXBP011719
BTJ751341
BRANCA
2010/2011
MUNICÍPIO DE ARES
8
VEÍCULO
FIAT/UNO MILLE WAY ECON
OKC6536
RN
554201925
9BD15844AD6856572
146E10111597604
PRATA
2013/2013
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARES
9
VEÍCULO
I/VW AMAROK CD 4X4 S
QGM0676
RN
1162630539
WV1DD42H4JA051406
CNF101798
PRETA
2018/2018
SEC. DE SAÚDE PÚBLICA DO RN- AMBULANCIA
10
SUCATA
GM/S10 2.4
MZF6100
RN
793894743
9BG124AX03C403608
6M0000646
BRANCA
2002/2003
MUNICÍPIO DE ARES
11
PENDENTE
MARCOPOLO/VOLARE A6 ESC
MYJ0624
RN
827896344
93PB22C2M4C012690
***.***.***-**
BRANCA
2004/2004
MUNICÍPIO DE ARES
12
SUCATA
FIAT/FIOR MODIFICAR AB1
NNZ6945
RN
340167017
9BD255049C8919774 - CHASSI OXIDADO
178E90110328092 - MOTOR OXIDADO
BRANCA
2011/2012
MUNICÍPIO DE ARES
14
VEÍCULO
CITROEN/JUMPER M33M HDI
NNO5210
RN
123181151
935ZBPMMB92036048
.1022091048932
BRANCA
2008/2009
MUNICÍPIO DE ARES
15
VEÍCULO
IVECO/CITYCLASS 70C16
NNV3425
RN
253315913
93ZL68B01A8412486
F1CE0481N*7064960*
AMARELA
2010/2010
SEC. ESTADUAL DA EDUC. CULT. E LAZER-SEEC
16
VEÍCULO
VW/15.190 EOD E.S.ORE
OJV1907
RN
489975380
9532E82W5DR301225
0163289A473286
AMARELA
2012/2013
MUNICÍPIO DE ARES
17
VEÍCULO
FIAT/UNO MILLE ECONOMY - REGRAVAÇÃO DO CHASSI POR RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE
NOH8537
RN
455849358
9BD15822AC6663610
146E10110647473
BRANCA
2011/2012
MUNICÍPIO DE ARES
18
VEÍCULO
FIAT/DOBLO ESSENCE 1.8
OWA9172
RN
998363790
9BD119609E1114612
370A00112610909
CINZA
2014/2014
MUNICÍPIO DE ARES
19
SUCATA
FIAT/UNO MILLE ECONOMY
NNW7893
RN
337023212
9BD15822AC6594275 - CHASSI OXIDADO
146E10110325470 - MOTOR OXIDADO
BRANCA
2011/2012
20
RETIRADO
MUNICÍPIO DE ARES
21
SUCATA
VW/SANTANA COMFORTLINE
MXP1633
RN
881354759
9BWAC03X36P001539
UDJ046615
PRETA
2006/2006
MUNICÍPIO DE ARES
22
PENDENTE
FIAT/FIORINO 1.4 FLEX
OJT9953
RN
1001004903
9bd265122e9000783
327A0114143886
BRANCA
2013/2014
MUNICÍPIO DE ARES
23
PENDENTE
FIAT/STRADA FIRE FLEX
NOH6747
RN
451342445
9BD27803MC7480212
310A20110645831
BRANCA
2011/2012
Arez/RN, 10 de outubro de 2023.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal