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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2026

LEI COMPLEMENTAR N° 38/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR N° 38/2026

Revoga o parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 03/1997 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Arez/RN) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 03/1997, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Arez/RN.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Arez/RN, 20 de março de 2026.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3757, em 25 de março de 2026. Código identificador C0F29E1F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.