GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2024
LEI N° 628/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 628/2024
“Alteração do §1º do artigo 1º da Lei Ordinária nº603, de 19 de abril de 2023 que Estabelece as Normas para Exploração do Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual por Motoxista no Município de Arez/RN, e dá outras providências .
O Prefeito Municipal de AREZ/RN, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art.1º. Altera o disposto no §1º do artigo 1º da Lei. Ordinária nº 603, de 19 de abril de 2023, que passa ter a seguinte redação:
Art.1º (...)
§ 1º. Considera-se veículo de aluguel MOTOTAXI que utiliza o Motociclo ou moto cicleta (Também conhecida simplemente por moto) sendo um veículo motorizado de duas rodas e tração traseira para efeitos desta lei e destinado ao transporte individual de passageiros .
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arez/RN, 24 de maio de 2024.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal