SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de julho de 2013
LEI Nº 473/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 473/2012
Lei nº 473/2012
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Arez para o exercício de 2013 e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREZ/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Arez/RN Para o exercício de 2013.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2013 é estimada no valor de R$ 32.907.817 (Trinta e dois milhões, novecentos e sete mil, oitocentos e dezessete reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2013
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
33.903.273
RECEITA TRIBUTARIA
1.296.096
RECEITAS DE CONTRIBUICOES
129.109
RECEITA PATRIMONIAL
192.979
RECEITA DE SERVICOS
74.929
TRANSFERENCIAS CORRENTES
32.187.160
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
23.000
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-3.087.003
RECEITAS DE CAPITAL
2.091.547
OPERACOES DE CREDITO
6.360
ALIENACAO DE BENS
61.480
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.011.411
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
12.296
TOTAL
32.907.817
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 32.907.817 (Trinta e dois milhões, novecentos e sete mil, oitocentos e dezessete reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 196.807,00 (Cento e noventa e seis mil, oitocentos e sete reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
1.572.000
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
668.196
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
3.080.501
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANCAS
576.739
SECRETARIA DE AGRICULTURA
567.467
SECRETARIA DE COMUNICACAO
339.232
SECRETARIA DE EDUCACAO
12.615.429
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
1.897.341
SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO
7.172.572
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.455.260
SECRETARIA DE TURISMO
216.866
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
353.503
SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E LAZER
820.770
SECRETARIA DE TRANSPORTE
375.136
Reserva de Contingência
196.807
TOTAL DO ORÇAMENTO
32.907.817
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
VALOR
RECURSOS DO TESOURO
ORDINARIO NAO VINCULADO
100
18.110.576
CIDE
102
84.800
RECURSOS VINCULADOS
120
3.628.280
ROYALTIES
121
565.618
CONVENIOS
181
2.240.714
CONTRIBUICOES AO FUNDEB
191
8.277.829
TOTAL DA RECEITA
32.907.817
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
III. Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Arez, 31 de dezembro de 2012.
ER€O DE OLIVEIRA PAIVA
Prefeito