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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2024

LEI N° 624/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 624/2024

Dispõe sobre a remuneração dos conselheiros tutelares e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei.

Art. 1° - Ficam assegurados aos membros do Conselho Tutelar a remuneração mensal equivalente ao valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 602/2023 permanecem inalteradas.

Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria constante no orçamento vigente.

Art. 4° - Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

Arez/RN, 08 de abril de 2024.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3259, em 9 de abril de 2024. Código identificador AE70B7E0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.