GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2024
LEI N° 624/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 624/2024
Dispõe sobre a remuneração dos conselheiros tutelares e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei.
Art. 1° - Ficam assegurados aos membros do Conselho Tutelar a remuneração mensal equivalente ao valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 602/2023 permanecem inalteradas.
Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria constante no orçamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
Arez/RN, 08 de abril de 2024.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal