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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de junho de 2026

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031201/2026 - PROCESSO Nº 142995/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031201/2026 - PROCESSO Nº 142995/2026

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente: VLADMIR DE MATOS LEITAO - CNPJ Nº 17.018.554/0001-19, que saiu vencedor do lote único, com o valor total de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) referente à Aquisição de relógios de ponto eletrônico com reconhecimento facial e sistema informatizado de gestão de frequência para atender as demandas do município de Arez/RN.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, determinando que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.

Arez/RN, 17 de junho de 2026.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3822, em 29 de junho de 2026. Código identificador A4FBF46E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.