GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2026
LEI N° 693/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 693/2026
Institui o Programa Habitacional de Interesse Social Habita Arez, do Município de Arez, dispõe sobre a concessão de material de construção e de mão de obra para a construção e a melhoria de moradias, estabelece critérios de seleção dos beneficiários e cláusulas de inalienabilidade dos imóveis, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Arez, o Programa Habitacional de Interesse Social Habita Arez — PHIS, destinado a assegurar o direito à moradia digna às famílias de baixa renda residentes no Município, mediante a concessão de material de construção e de mão de obra para a construção e a melhoria de unidades habitacionais.
Parágrafo único. O Programa observará o disposto nos arts. 6º, 23, inciso IX, e 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005 (Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social — SNHIS), e na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
Art. 2º São objetivos do Programa Habitacional de Interesse Social:
I – reduzir o déficit habitacional e a precariedade das moradias no Município;
II – assegurar condições dignas de habitabilidade, salubridade e segurança às famílias beneficiárias;
III – priorizar o atendimento das famílias de menor renda e em situação de vulnerabilidade social;
IV – promover o uso racional e fiscalizado dos recursos públicos destinados à habitação; e
V – articular-se com as políticas de assistência social, de regularização fundiária e de desenvolvimento urbano do Município.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – unidade habitacional: edificação de uso residencial unifamiliar destinada à moradia do beneficiário e de seu grupo familiar;
II – construção: edificação de nova unidade habitacional em terreno de titularidade ou de posse do beneficiário;
III – melhoria habitacional: reforma, ampliação ou conclusão de moradia existente, com vistas à correção de inadequações que comprometam a habitabilidade;
IV – beneficiário: a pessoa e o respectivo grupo familiar selecionados na forma desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES E DA FORMA DE CONCESSÃO
Art. 4º O Programa será executado nas seguintes modalidades:
I – construção de unidade habitacional; e
II – melhoria habitacional.
Art. 5º O benefício consiste na concessão, exclusivamente na forma de provisão direta (in natura), de:
I – material de construção, adquirido e disponibilizado diretamente pelo Município, no valor máximo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por família e por unidade habitacional; e
II – mão de obra, executada por servidores da Administração Municipal lotados no órgão competente ou, quando necessário, mediante contratação na forma da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º É vedada a concessão do benefício sob a forma de pecúnia, de ajuda financeira ou de repasse de recursos diretamente ao beneficiário.
§ 2º O valor de que trata o inciso I do caput poderá ser atualizado anualmente por ato do Poder Executivo, observados os índices oficiais de correção monetária e a disponibilidade orçamentária.
§ 3º A concessão do benefício será formalizada em processo administrativo próprio e mediante termo de concessão e de recebimento firmado pelo beneficiário, assegurados o controle e a rastreabilidade dos bens e serviços fornecidos.
Art. 6º A gestão e a execução do Programa competirão à Secretaria Municipal responsável pela infraestrutura, em articulação com a Secretaria Municipal de Habitação, do Trabalho e da Assistência Social, na forma do regulamento.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS E DA SELEÇÃO
Art. 7º Poderá ser beneficiária do Programa a pessoa que, cumulativamente:
I – for maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada;
II – residir no Município de Arez há, no mínimo, 4 (quatro) anos, comprovadamente;
III – possuir renda familiar mensal de até 1 (um) salário-mínimo nacional;
IV – estiver inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
V – não for proprietária ou possuidora de outro imóvel residencial;
VI – não tiver sido anteriormente contemplada, ela ou qualquer membro do grupo familiar, por programa habitacional federal, estadual ou municipal; e
VII – na modalidade de construção, comprovar a titularidade ou a posse mansa, pacífica e contínua de terreno situado em área regular, que não seja de risco, de preservação permanente ou non aedificandi.
Art. 8º Observados os requisitos do art. 7º, terão prioridade na seleção, nesta ordem:
I – as famílias de menor renda per capita;
II – as famílias chefiadas por mulheres;
III – as famílias em cujo grupo familiar haja pessoa idosa, pessoa com deficiência, gestante, criança ou adolescente;
IV – as famílias removidas de áreas de risco ou atingidas por calamidade pública; e
V – as famílias em situação de maior vulnerabilidade social, atestada por equipe técnica.
Parágrafo único. O título de propriedade ou o termo de concessão do benefício será emitido, preferencialmente, em nome da mulher integrante do grupo familiar, independentemente do estado civil.
Art. 9º A seleção dos beneficiários observará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade e da transparência, e dar-se-á mediante:
I – chamamento público ou edital, amplamente divulgado;
II – inscrição e formação de cadastro habitacional municipal;
III – análise técnica e social das inscrições por Comissão de Seleção designada pelo Poder Executivo; e
IV – publicação da relação dos beneficiários selecionados.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO E DA INALIENABILIDADE
Art. 10. O imóvel objeto do benefício destina-se, exclusivamente, à moradia do beneficiário e de seu grupo familiar, sendo-lhe vedado dar-lhe destinação diversa, em especial a comercial.
Parágrafo único. O beneficiário obriga-se a residir no imóvel e a conservá-lo de forma vitalícia.
Art. 11. A partir da conclusão da obra ou da entrega do benefício, são vedadas, em caráter vitalício, a venda, a cessão, a doação, a permuta, a locação, o comodato, a oneração ou qualquer outra forma de transferência ou de alienação do imóvel, a qualquer título.
§ 1º Sobre o imóvel beneficiado recairão as cláusulas de inalienabilidade, de impenhorabilidade e de incomunicabilidade em caráter vitalício, cuja averbação na matrícula, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, constitui condição para a entrega do benefício, quando o imóvel for matriculado.
§ 2º O beneficiário firmará termo de compromisso e de adesão, do qual constarão, de forma expressa, as obrigações e as vedações previstas nesta Lei, bem como as penalidades aplicáveis.
§ 3º A vedação prevista no caput não se aplica à transmissão por sucessão causa mortis aos herdeiros que mantenham a destinação residencial do imóvel.
Art. 12. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará o beneficiário a:
I – rescisão do termo de concessão;
II – ressarcimento ao erário do valor atualizado do material de construção e da mão de obra fornecidos, acrescido de correção monetária e dos demais encargos legais;
III – reversão do imóvel ao patrimônio do Município, quando este houver transferido a propriedade ou a posse do bem; e
IV – inscrição do débito em dívida ativa e cobrança na forma da legislação.
Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. As intervenções de construção e de melhoria habitacional de maior porte serão atendidas, preferencialmente, por este Programa, ficando o benefício eventual de melhoria habitacional previsto no art. 41 da Lei Municipal nº 590/2022 reservado às situações de vulnerabilidade temporária, vedada a cumulação de benefícios para o mesmo imóvel e a mesma finalidade.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social — SNHIS e a instituir, mediante lei específica, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e o respectivo Conselho Gestor, com vistas à captação de recursos federais e estaduais para o Programa.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observados os limites e as condições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arez-RN, 14 de agosto de 2026.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Arez