SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de outubro de 2026
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 102301/2026 - PROCESSO Nº 145223/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 102301/2026 - PROCESSO Nº 145223/2026
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 75, II, (PNCP), e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 61.198.164/0001-60, com o valor total de R$ 2.189,84 (dois mil, cento e oitenta e nove reais, oitenta e quatro centavos), referente à Contratação de empresa para Prestação de Serviço de Seguro Total/Renovação com assistência 24 horas em todo território nacional do veículo oficial Strada Endurance 1.4, Flex, 8v, CS PLUS, ano/modelo: 2023/2023, Placa RQF7C09, pertencente a frota veicular do Município de Arez/RN.
Em razão disso reconheço ser dispensável, a licitação, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído. Para tanto, RATIFICO, determinando que se proceda à publicação do devido extrato no Portal Nacional de Compras Públicas, e Diário Oficial do Município, em cumprimento ao disposto no artigo 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Arez/RN, 29 de outubro de 2026.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal