GABINETE DO PREFEITO · 2 de agosto de 2017
LEI N° 518/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 518/2017
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIOS REMUNERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 11.788 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz sabe que a câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com AGENTE DE INTEGRAÇÃO, objetivando possibilitar a complementação educacional ao corpo discente de Instituições de Ensino Médio e Superior, através de estágios práticos em órgão da Administração Municipal.
ARTIGO 2º - Os estudantes residentes no Município de Arez e que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei Federal nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008, através de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE.
Parágrafo Único: Para fazer jus à concessão do estágio, o estudante estagiário deverá atender aos critérios estabelecidos na legislação federal que dispõe sobre o estágio de estudantes, bem como aos critérios e normas da Prefeitura e do CIEE, necessários à formalização do estágio.
ARTIGO 3º - O número de estagiários obedecerá às proporções estabelecidas nos incisos e parágrafos do Artigo 17 da Lei Federal nº. 11.788/2008.
ARTIGO 4° - O Agente de Integração encaminhará os estudantes em condições de estagiar, previamente escolhidos por instituições de Ensino convenentes e que hajam regulamentado a matéria, principalmente no que diz respeito a:
I – Inserção do estágio curricular na programação didático – pedagógica;
II – Carga horária, duração e jornada de estágio;
III – Condições imprescindíveis para a caracterização e definição dos campos de estágio curricular;
IV – Sistemática de organização, orientação, supervisão e avaliação do estágio curricular;
ARTIGO 5° - A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre estudante e o órgão ou entidade que conceder, com a interveniência obrigatória da Instituição de Ensino, do Agente de Integração e após a autorização da Administração Municipal.
ARTIGO 6º - Em obediência ao Artigo 11 da Lei Federal nº. 11.788/2008, a duração do estágio não poderá exceder a 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
ARTIGO 7º - A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre as partes envolvidas no processo, devendo ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar as jornadas diárias e semanais estabelecidas nos incisos I e II do Artigo 10 da Lei Federal 11.788/2008, à exceção do previsto no § 1º do referido dispositivo.
ARTIGO 8º - O estágio seja obrigatório ou não obrigatório, conforme definições constantes do Artigo 2º e seus parágrafos da Lei Federal 11.788, não cria vínculo empregatício desde que observados os requisitos estabelecidos na referida Lei.
ARTIGO 9º - Será compulsória a concessão ao estagiário de bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada quando se tratar da hipótese de estágio não obrigatório.
§ 1º - Fica ainda garantida ao estagiário a concessão de auxílio-transporte quando residir em local situado fora do perímetro urbano do Município.
§ 2º - Quando se tratar de estágio obrigatório poderão também ser concedidos a bolsa-auxílio e o auxílio-transporte, a critério do Executivo.
ARTIGO 10º - Assegura-se ao estagiário período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente nas férias escolares, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano.
§ 1º - O recesso será remunerado quando o estagiário receber bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação.
§ 2º - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.
ARTIGO 11º - Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se-á subsidiariamente a Lei Federal 11.788/2008, bem como as regulamentações posteriores estabelecidas pelo Governo Federal.
ARTIGO 12º - Como bolsa de complementação Educacional, o Município pagará, mensalmente, a cada estagiário, a importância que será fixada no Termo de Compromisso, previamente estipulada pelo Chefe do Executivo.
ARTIGO 13° - O Município pagará ao Agente de Integração Empresa Escola – CIEE, a importância de R$ 40,00 (quarenta reais), por estagiário/mês, a titulo de remuneração pelos serviços prestados.
ARTIGO 14° - As dotações orçamentária necessárias ao cumprimento do convênio autorizado por esta Lei, serão consignadas no orçamento anual, do exercício financeiro vigente, sob rubrica especifica.
ARTIGO 15° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arez 11 de Julho de 2017
ANTONIO BRÁULIO DA CUNHA
Prefeito Municipal