GABINETE DO PREFEITO · 9 de maio de 2012
LEI 460
GABINETE DO PREFEITO
LEI 460
Lei nº 460/2011
Estima a receita e fixa a despesa do município de AREZ para o exercício de 2012.
O PREFEITO DE AREZ-RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art.1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do municipio de AREZ ara o exercício de 2012, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal; e
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total e estimada no valor de R$ 29.125.720,56 (vinte e nove milhões Cento e Vinte e Cinco Mil Setecentos e vinte reais e Cinqüenta e seis centavos)
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R E C E I T A - 2 0 1 2
E S P E C I F I C A € A O
V A L O R
T O T A L
%
RECEITAS CORRENTES
29.795.582,55
92,30
RECEITA TRIBUTARIA
1.222.731,66
4,20
RECEITAS DE CONTRIBUICOES
121.800,93
0,42
RECEITA PATRIMONIAL
182.058,26
0,63
RECEITA DE SERVICOS
187.434,00
0,64
TRANSFERENCIAS CORRENTES
27.982.379,07
96,07
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
99.178,63
0,34
RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
2.242.403,81
7,70
OPERACOES DE CREDITO
6.000,00
0,02
ALIENACAO DE BENS
58.000,19
0,20
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.166.803,58
7,44
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
11.600,04
0,04
CONTAS RETIFICADORAS
DED.REC.P/FORMACAO DO FUNDEF
( 2.912.265,80)
( 0,00)
TOTAL DA RECEITA
29.125.720,56
100,00
FIXAÇAO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total e fixada no valor de R$ 28.939.772,77 (vinte e oito milhões novecentos e trinta e nove mil Sete-centos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos)
I - No Orçamento Fiscal, e fixada em R$ 20.297.196,84 (vinte milhões duzentos e noventa e sete mil cento e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos)
II- No Orçamento da Seguridade Social e fixada em R$ 8.642.575,93 (oito milhões seiscentos e quarenta e dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e no venta e três centavos)
Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 185.947,79 (cento e oitenta e cinco mil novecentos e Quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), servira como Reserva de Contigência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de Janeiro de 1980, será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada a descriminação constante na Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGAO
TABELA II M
E S P E C I F I C A € A O
V A L O R
T O T A L
%
I - PODER LEGISLATIVO
1.310.000,00
4,50
CAMARA MUNICIPAL
1.310.000,00
4,50
II - PODER EXECUTIVO
27.629.772,77
94,86
GABINETE DO PREFEITO
681.133,50
2,34
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
2.794.445,00
9,59
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANCAS
544.091,50
1,87
SECRETARIA DE AGRICULTURA
592.843,00
2,04
SECRETARIA DE COMUNICACAO
403.821,13
1,39
SECRETARIA DE EDUCACAO
10.410.662,52
35,74
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
1.835.778,88
6,30
SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO
6.162.335,28
21,16
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.480.240,65
8,52
SECRETARIA DE TURISMO
204.589,14
0,70
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
391.623,00
1,34
SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E LAZER
774.308,51
2,66
SECRETARIA DE TRANSPORTE
353.900,66
1,22
SUB-TOTAL DA DESPESA
28.939.772,77
99,36
RESERVA DE CONTIGENCIA
185.947,79
0,64
TOTAL DA DESPESA
29.125.720,56
100,00
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especifi-cadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
E S P E C I F I C A € A O
CODIGOS
VALORES - R$
1 - RECURSOS DO TESOURO
ORDINARIO NAO VINCULADO
100
16.389.267,14
CIDE
102
80.000,00
RECURSOS VINCULADOS
120
2.901.918,45
ROYALTIES
121
533.601,68
CONVENIOS
181
2.902.346,90
CONTRIBUICÕES AO FUNDEB
191
6.318.586,39
T O T A L
29.125.720,56
Art. 7º - O Poder Executivo e autorizado a:
I - Realizar Operações de Credito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei como Despesa de Capital, estando assim de acordo com a Resolução n§ 011, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal.
II- Abrir créditos suplementares, para atender insufi-Ciências nas dotações orçamentárias,até o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada Nesta Lei.
III-Realizar remanejamento de valores em elementos de Despesa, dentro da mesma categoria econômica.
Art. 8º - O Poder Executivo e obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 07% (Sete por cento) da receita resultante de impostos e transferencias efetivamente arrecadadas no ano imedia-tamente anterior ao do repasse.
TITULO III
DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 9º -Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012 revogadas as disposições em contrario.
AREZ-RN, em 29 de Dezembro de 2011.
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ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA