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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de junho de 2026

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2026 - PROCESSO Nº 143.153/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2026 - PROCESSO Nº 143.153/2026

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente CARLA PATRICIA BEZERRA DE FARIAS06532232424 - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.082.213/0001-01, com o valor total de R$5.000,00 (cinco mil reais), referente à Apresentação Artística da cantora “KARLA PATRÍCIA e ALVIMAR FARIAS, dia 20/06/2026, em Praça Pública, durante o Evento “Arez Junino 2026”, no Município de Arez/RN.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Arez/RN, 16 de junho de 2026.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3817, em 22 de junho de 2026. Código identificador 891B5E7E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.