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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de julho de 2013

LEI Nº 478/2013

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 478/2013

Gabinete do Prefeito

Lei nº 478/2013

Dispõe sobre a atualização da gratificação de plantão de médicos dos termos da Lei Municipal nº 476/2013 e dá outras providências.

ANTONIO BRAULIO DA CUNHA, Prefeito Municipal de Arez, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - O valor a ser pago por plantão de médico de 24 horas, será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Parágrafo Único – O plantão de 24 horas nos domingos, feriados municipais, estadual e nacional será de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arez/RN, em 28 de junho de 2013.

ANTONIO BRAULIO DA CUNHA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0934, em 1 de julho de 2013. Código identificador 877EE4E6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.