SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 514/2017 - GP
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 514/2017 - GP
Lei nº. 514/2017
Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
CAPITULO I
Da Instituição das Diárias e da Motivação
Art. 1º. Fica instituída na Câmara Municipal de Arez, a concessão de diárias a Vereadores e Servidores, para o custeio de despesas de viagens para fora do município, nos seguintes casos:
I – Para reuniões, previamente marcada com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do Legislativo.
II – Para a participação em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato parlamentar ou no caso de servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções.
III – Para representar a Câmara Municipal de Arez em eventos, por delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora.
IV – Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de Rio Grande do Norte, empresas e institutos de consultoria, Câmaras Municipais de outros Municípios, dentre outros órgãos, a fim de obter subsídios referentes a matérias em tramitação na Câmara Municipal de Arez.
Parágrafo único. Os beneficiários deverão anexar junto ao relatório circunstanciado de viagem, comprovantes que atestem a representação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, tais como: ficha de inscrição, certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse publico da viagem.
CAPÍTULO II
Da Concessão das Diárias
Art. 2º. Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da Sede da Câmara Municipal de Arez, nos casos previstos no artigo 1º desta Lei, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer face as despesas com alimentação, estadia e deslocamento urbano.
Art. 3º. A concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º. O numero máximo de diárias a ser concedida por mês será de 10 (Dez) diárias, podendo ser concedido a cada Vereador ou Servidor o limite de até 03 (três) diárias durante cada mês.
Parágrafo único. O limite de diárias previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado em casos excepcionais e de extrema importância, mediante justificativa fundamentada e aprovada pelo Presidente da Mesa Diretora.
Art. 5º. A competência para autorizar a concessão de diárias, é exclusiva do Presidente da Mesa Diretora.
Parágrafo único. Nos casos que o Presidente da Mesa Diretora for beneficiado com diárias, caberá ao Vice-Presidente da Mesa Diretora a competência prevista no caput deste artigo.
CAPÍTULO III
Do Valor das Diárias
Art. 6º. O valor das diárias de viagem são os constantes na tabela do Anexo I.
Art. 7º. Quando o Vereador ou Servidor se afastar por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pagamento de hotel ou pousada por meio de documento legal, será devida uma diária integral.
Parágrafo único. Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a 6 (seis) horas, sem a comprovação do pagamento de estadia (hotel/pousada), será devido 50% (cinquenta por cento) da diária integral.
Art. 8º. Ao Servidor ou Vereador que dispuser de alimentação ou pousada oficial gratuita ou já incluída em evento para o qual esteja inscrito, será devida a parcela correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária integral.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se por alimentação: café da manhã, almoço, lanche e jantar.
CAPÍTULO IV
Da Solicitação das Diárias
Art. 9º. A solicitação de diária deverá ser feita em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data da saída para a viagem, por meio da utilização de formulário próprio constante do Anexo II, a ser disponibilizado pela Secretaria da Câmara Municipal de Arez.
Parágrafo único. Só poderá ser concedida diária, se requerida previamente, devidamente justificada e com autorização expressa do Presidente da Mesa Diretora, que poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interesse público relevante ou se verificar a falta de disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO V
Do Uso das Diárias
Art. 10. A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento da Sede do Município, tomando-se com termo inicial e final a contagem dos dias, com base na hora da partida e da chegada.
§1º. Para efeito desta Lei, o termo inicial e final para contagem da diária será considerado, respectivamente, o horário de embarque e desembarque constantes da passagem.
§2º. As despesas com passagens aéreas deverão ser previamente autorizadas pelo Presidente da Mesa Diretora.
§3º. Na hipótese em que a viagem se der por meio de veículo particular, o condutor do veículo deverá informar a data e o horário previsto para o início e término da viagem para autorização do Presidente da Mesa Diretora.
Art. 11. A diária não é devida, nas hipóteses abaixo relacionadas:
I – no deslocamento de Vereador ou Servidor com duração inferior a 6 (seis) horas.
II – quando o deslocamento se der para localidade onde resida o servidor;
III – cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem.
Art. 12. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
CAPÍTULO VI
Do Pagamento das Diárias
Art. 13. O pagamento das diárias será efetuado antes da partida do beneficiário e após autorização prevista no art. 5º desta Lei, de acordo com o constante do Anexo II.
Art. 14. O servidor ou vereador que utilizar-se de veículo próprio para viagens, fará jus a indenização das despesas com combustível, desde que devidamente comprovado por notas fiscais.
CAPÍTULO VII
Da Prestação de Contas
Art. 15. Em todos os casos de deslocamento para viagem previsto nesta Lei, o beneficiário das diárias é obrigado a apresentar relatório circunstanciado de viagem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis subseqüentes ao retorno a Sede, devendo para isso, utilizar o formulário constante no Anexo III.
Parágrafo único. Comprovado que o beneficiário recebeu diárias em excesso, este ficará sujeito a desconto integral da diária em folha de pagamento, sem prejuízo da sanção prevista no art. 12 e demais sanções legais.
Art. 16. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas será do solicitante, e caberá ao Presidente da Mesa Diretora a fiscalização e o pagamento.
Parágrafo único. A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com essa Lei responderá, solidariamente com o beneficiado, pela reposição da importância indevidamente paga, além das sanções previstas em Lei.
CAPÍTULO VIII
Disposições Finais
Art. 17. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.
Art. 18. O Presidente da Câmara Municipal tomará todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 19. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Portaria expedida pela Mesa Diretora.
Art. 20. Revogados as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arez /RN, 05 de janeiro de 2017.
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
Prefeito Municipal
ANEXO I
(a que se refere o artigo 6º da Lei nº. 515/2017
Exercício: 2017
TABELA DE DIÁRIA INTEGRAL DE VIAGEM
Data: 05/01/2017
ESPECIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES
VALOR NO ESTADO
VALOR OUTROS ESTADOS
PRESIDENTE
R$ 150,00
R$ 450,00
VEREADORES
R$ 150,00
R$ 450,00
DIRETORES E ASSESSORES E SERVIDORES
R$ 125,00
R$ 400,00
ANEXO II
(a que se refere o artigo 9º da Lei nº.515/2017)
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM
Exercício: ____
Nome do Requisitante:
Cargo/Função:
CPF:
Data e Horário p/saída:
_____ / _____ / ______ - ______ : ______ h
Data e Horário p/retorno:
_____ / _____ / ______ - ______ : ______ h
Quant. Diárias solicitadas:
Meio de Transporte:
Destino:
Objetivo/Motivo da Viagem:
Declaro sob as penas da lei, que não irei utilizar desta viagem para os fins particulares, e declaro que não resido na localidade de destino.
Data: _____/_____/______
_____________
Assinatura do Requisitante
APROVAÇÃO DA AUTORIDADE CONCEDENTE
Autorizo a concessão das diárias de viagem acima solicitadas.
Arez – RN, ____ de ______________ de ______
____________________
Presidente (ou Vice-Presidente) da Mesa Diretora
ANEXO III
(a que se refere o artigo 13 da Lei nº. 515/2017)
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM
Exercício: ______
Nome do Requisitante:
Cargo/Função:
CPF:
Banco que possui conta:
Nº. da Agência:
Nº. da Conta:
Tipo:
( ) Corrente
( ) Poupança
Data e Horário p/saída:
_____ / _____ / ______ - ______ : ______ h
Data e Horário p/retorno:
_____ / _____ / ______ - ______ : ______ h
Quantidade de Diárias:
Meio de Transporte:
Destino:
Valor da(s) Diária(s):
Despesas:
Total a restituir:
Descrever os comprovantes que estão sendo anexos a este relatório:
Declaro sob as penas da lei, que não utilizei desta viagem para finalidade diversa das previstas no art. 1º desta Lei Municipal.
Data: _____/_____/______
_________
Assinatura do Requisitante
APROVAÇÃO DA AUTORIDADE CONCEDENTE
Aprovo a(s) diária(s) e reembolso concedidas ao(s) requisitante(s) acima identificado(s):
Arez – RN, ____ de ______________ de ______
_________________
Presidente (ou Vice-Presidente) da Mesa Diretora