GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2026
PORTARIA Nº 118/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 118/2026
Dispõe sobre a extinção de Processo Administrativo Sancionador e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Sancionador nº 002/2025, por meio da Portaria nº 193/2025, com o objetivo de apurar supostas irregularidades na execução do Contrato Administrativo nº 131201/2024;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria-Geral do Município, que apontou a existência de vício procedimental insanável no referido processo;
CONSIDERANDO a existência de conflito entre atos administrativos e documentos constantes dos autos, comprometendo a regularidade do feito;
CONSIDERANDO o disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, que assegura à Administração Pública o poder de autotutela para anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade;
CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios da legalidade, segurança jurídica e devido processo legal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica EXTINTO o Processo Administrativo Sancionador nº 002/2025, instaurado pela Portaria nº 193/2025, em razão da constatação de vício procedimental insanável que compromete sua validade jurídica.
Art. 2º A extinção do processo de que trata esta Portaria não impede a apuração dos fatos relacionados à execução do Contrato Administrativo nº 131201/2024, firmado com a empresa ENGEART ENGENHARIA LTDA, devendo ser instaurado novo Processo Administrativo Sancionador, com a devida regularização procedimental, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
Art. 3º Determina-se a adoção das providências necessárias para:
I – publicação desta Portaria nos meios oficiais;
II – ciência à empresa ENGEART ENGENHARIA LTDA;
III – instauração de novo processo administrativo para apuração dos fatos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arez/RN, 19 de junho de 2026.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal