GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2022
LEI N° 586/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 586/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE AREZ/RN.
O Prefeito Municipal de Arez/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a instituição de serviço de Hospital Veterinário Público Municipal, gratuito, no município de Arez/RN, objetivando garantir o atendimento veterinário e demais procedimentos indispensáveis para saúde dos animais.
Art. 2º O atendimento gratuito no hospital público veterinário oferecerá todos os equipamentos e procedimentos necessário para o tratamento do animal, incluindo também vacinação, remédios, castração permanente, cirurgias e tratamento pós-cirúrgicos.
§ 1º O atendimento referido nos artigos anteriores poderá ser utilizado gratuitamente por organizações não governamentais, parceiras público-privada, organizações da sociedade de interesse público e sem fins lucrativos, que tenham entre suas finalidades estatutárias a proteção animal, bem como, os protetores independentes de animais, desde que devidamente cadastrados no hospital público.
§ 2º O hospital público veterinário deverá implantar farmácia popular veterinária, com a finalidade de fornecer medicamentos para animais de propriedade de pessoas de baixa renda e instituições e organizações previstas no § 1º deste artigo.
Art. 3º O poder público poderá celebrar convênio com instituições, outros entes federativos, empresas públicas e privadas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução dessa Lei correram por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogada as disposições em contrário.
Arez/RN, 20 de junho de 2022.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal