SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de novembro de 2014
LEI ORDINÁRIA 490/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 490/2014
LEI N° 490/ 2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA, Prefeito Municipal de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2015, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2015, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 575, de 30 de agosto de 2007-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e Indireta que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4 º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei, constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2015 e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2015, 2016 e 2017 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 575/2007 da STN.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.7º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
Art. 9º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 10º - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 11 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 12 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 575/2007-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2015, 2016 e 2017.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 13 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 14 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 15 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2015, 2016 e 2017.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 16 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2015, serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 à 2017 e em anexo próprio desta lei (art. 165, § 2º da Constituição Federal).
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2015 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 17 - O orçamento para o exercício financeiro de 2015 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 18 - A Lei Orçamentária para 2015 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrada as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 19 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 20 - O Orçamento para exercício de 2015 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 21 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2015 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 22 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo,
empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 23 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2015, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2015 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 24 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 25 - O Orçamento para o exercício de 2015 destinará recursos para a Reserva de Contingência, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 26 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 27 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 28 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2015 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 29 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2015, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 30 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 31 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2015, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado no item I, ―a‖ e no item II, ―a‖ do art. 23 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 32 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 33 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 34 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2015 a preços correntes.
Art. 35 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
§ 1º - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, poderá ser feita por Decreto ou Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
§ 2º - Os limites para suplementação serão de no mínimo (10%) dez por cento e máximo de (30%) trinta por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2015, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
§ 3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.
Art. 36 - Durante a execução orçamentária de 2015, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2015 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 37 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 38 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2015 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 39 - A Lei Orçamentária de 2015 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 40 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 41 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 42 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2015, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2015.
Art. 43 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2015, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2015, acrescida de 10%, obedecida o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 44 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 45 - O orçamento do Município de Arez para o exercício de 2015 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2014.
Art. 46 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança.
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 47 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 48 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 49 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 50 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2015, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 52 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 53 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 54 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 55 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM 13 de Outubro de 2014.
ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA
Prefeito
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2012
201
2014
2015
2016
2017
RECEITAS CORRENTES
30.142.718,51
33.361.586,683
37.158.601,84
37.943.378,53
38.745.930,98
39.566.718,72
Receita Tributária
898.238,44
1.143.902,77
1.386.821,65
1.456.162,73
1.528.970,87
1.605.419,41
Receita de Contribuição
140.961,51
139.922,14
138.792,18
141.568,02
144.399,38
147.287,37
Receita Patrimonial
94.283,07
133.591,69
206.487,53
210.617,28
214.829,63
219.126,22
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
550,00
1.860,00
80.174,03
81.777,51
83.413,06
85.081,32
Transferências Correntes
28.923.183,07
31.882.250,19
35.321.716,45
36.028.150,78
36.748.713,79
37.483.688,07
Outras Receitas Correntes
85.502,42
60.059,89
24.610,00
25.102,20
25.604,24
26.116,33
RECEITAS DE CAPITAL
339.995,91
21.944,00
2.129.104,02
2.171.686,10
2.215.119,82
2.259.422,22
Operações de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
64.554,00
65.845,08
67.161,98
68.505,22
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
339.995,91
21.944,00
2.051.639,22
2.092.672,00
2.134.525,44
2.177.215,95
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
12.910,80
13.169,02
13.432,40
13.701,04
Total
30.482.714,42
33.383.530,68
39.287.705,86
40.115.064,63
40.961.050,80
41.826.140,94
Arez/RN, 13 de Outubro de 2014
ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA
Prefeito
BRUNA KELLY DE SANTANA SILVA
Sec. Mun. de Administração
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Receita Tributárias
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
898.238,44
2013
1.143.902,77
27,35
2014
1.386.821,65
21,24
2015
1.456.162,73
5,00
2016
1.528.970,87
5,00
2017
1.605.419,41
5,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Receita de Contribuição
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
140.961,51
2013
139.922,14
-0,74
2014
138.792,18
-0,81
2015
141.568,02
2,00
2016
144.399,38
2,00
2017
147.287,37
2,00
Nota:
Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
94.283,07
2013
133.591,69
0,00
2014
206.487,53
54,57
2015
210.617,28
2,00
2016
214.829,63
2,00
2017
219.126,22
2,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
28.923.183,07
2013
31.882.250,19
10,23
2014
35.321.716,45
10,79
2015
36.028.150,78
2,00
2016
36.748.713,79
2,00
2017
37.483.688,07
2,00
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices do PIB previsto para o período.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
85.502,42
0
2013
60.059,89
-29,76
2014
24.610,00
-59,02
2015
25.102,20
2,00
2016
25.604,24
2,00
2017
26.116,33
2,00
Nota:
Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção do PIB para os períodos previstos nesta Lei.
Operações de Crédito
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
0,00
2013
0,00
0,00
2014
0,00
0,00
2015
0,00
0,00
2016
0,00
0,00
2017
0,00
0,00
Nota:
Alienação de bens
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
0,00
2013
0,00
0,00
2014
64.554,00
0,00
2015
65.845,08
2,00
2016
67.161,98
2,00
2017
68.505,22
2,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
339.995,91
2013
21.944,00
-93,55
2014
2.051.639,22
9249,43
2015
2.092.672,00
2,00
2016
2.134.525,44
2,00
2017
2.177.215,95
2,00
Nota:
Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.
Outras Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
0,00
0,00
2013
0,00
0,00
2014
12.910,80
0,00
2015
13.169,02
2,00
2016
13.432,40
2,00
2017
13.701,04
2,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Arez/RN, 13 de Outubro de 2014
ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA
Prefeito
BRUNA KELLY DE SANTANA SILVA
Sec. Mun. de Administração
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
2012
2013
2014
2015
2016
2017
DESPESAS CORRENTES ( I )
24.822.545,88
28.149.879,36
28.482.178,06
30.145.537,26
31.954.269,49
33.871.525,66
Pessoal e Encargos Sociais
16.076.237,44
19.656.917,04
18.135.729,36
19.194.855,95
20.346.547,31
21.567.340,15
Juros e Encargos da Dívida
0,00
2.309,63
59.715,63
63.203,02
66.995,20
71.014,92
Outras Despesas Correntes
8.746.308,44
8.490.652,69
10.286.733,07
10.887.478,28
11.540.726,98
12.233.170,60
DESPESAS DE CAPITAL ( II )
1.153.692,58
2.387.228,56
6.410.395,85
6.784.762,97
7.191.848,75
7.623.359,67
Investimentos
776.582,98
1.587.108,75
5.659.781,22
5.990.312,44
6.349.731,19
6.730.715,06
Inversões Financeiras
0,00
207.501,92
130.172,99
137.775,09
146.041,60
154.804,09
Transferência de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
377.109,60
592.617,89
620.441,64
656.675,43
696.075,96
737.840,52
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
0,00
210.583,49
222.881,57
236.254,46
250.429,73
Total
25.976.238,46
30.537.107,92
35.103.157,40
37.153.181,79
39.382.372,70
41.745.315,06
Arez/RN, 13 de Outubro de 2014
ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA
Prefeito
BRUNA KELLY DE SANTANA SILVA
Sec. Mun. de Administração
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
16.076.237,44
2013
19.656.917,04
22,27
2014
18.135.729,36
-7,74
2015
19.194.855,95
5,84
2016
20.346.547,31
6,00
2017
21.567.340,15
6,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
0,00
2013
2.309,63
2014
59.715,63
2485,51
2015
63.203,02
5,84
2016
66.995,20
6,00
2017
71.014,92
6,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
8.746.308,44
2013
8.490.652,69
-2,92
2014
10.286.733,07
21,15
2015
10.887.478,28
5,84
2016
11.540.726,98
6,00
2017
12.233.170,60
6,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
776.582,98
2013
1.587.108,75
104,37
2014
5.659.781,22
256,61
2015
5.990.312,44
5,84
2016
6.349.731,19
6,00
2017
6.730.715,06
6,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Inversões Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
0,00
2013
207.501,92
2014
130.172,99
2015
137.775,09
5,84
2016
146.041,60
6,00
2017
154.804,09
6,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
377.109,60
2013
592.617,89
57,15
2014
620.441,64
4,70
2015
656.675,43
5,84
2016
696.075,96
6,00
2017
737.840,52
6,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
0,00
2013
0,00
2014
210.583,49
2015
222.881,57
5,84
2016
236.254,46
6,00
2017
337.291,66
2,50
Nota:
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada período.
Arez/RN, 13 de Outubro de 2014
ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA
Prefeito
BRUNA KELLY DE SANTANA SILVA
Sec. Mun. de Administração
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2012
2013
2014
2015
2016
2017
RECEITAS CORRENTES ( I )
30.142.718,51
33.361.586,68
37.158.601,84
37.943.378,53
38.745.930,98
39.566.718,72
Receitas Tributárias
898.238,44
1.143.902,77
1.386.821,65
1.456.162,73
1.528.970,87
1.605.419,41
Receitas de Contribuição
140.961,51
139.922,14
138.792,18
141.568,02
144.399,38
147.287,37
Receita Patrimonial
94.283,07
133.591,69
206.487,53
210.617,28
214.829,63
219.126,22
Aplicações Financeiras ( II )
0,00
0,00
0,00
3.000,00
3.700,00
4.500,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
207.617,28
211.129,63
214.626,22
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial Receita
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
de Serviços
550,00
1.860,00
80.174,03
81.777,51
83.413,06
85.081,32
Transferências Correntes
28.923.183,07
31.882.250,19
35.321.716,45
36.028.150,78
36.748.713,79
37.483.688,07
Outras Receitas Correntes
85.502,42
60.059,89
24.610,00
25.102,20
25.604,24
26.116,33
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )
30.142.718,51
33.361.586,68
37.158.601,84
37.940.378,53
38.742.230,98
39.562.218,72
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
339.995,91
21.944,00
2.129.104,02
2.171.686,10
2.215.119,82
2.259.422,22
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens ( VI )
0,00
0,00
64.554,00
65.845,08
67.161,98
68.505,22
Amortização de Empréstimos ( VII )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
339.995,91
21.944,00
2.051.639,22
2.092.672,00
2.134.525,44
2.177.215,95
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
12.910,80
13.169,02
13.432,40
13.701,04
Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )
339.995,91
21.944,00
2.064.550,02
2.105.841,02
2.147.957,84
2.190.917,00
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III + VIII )
30.482.714,42
33.383.530,68
39.223.151,86
40.046.219,55
40.890.188,82
41.753.135,72
RECEITA TOTAL
30.482.714,42
33.383.530,68
39.287.705,86
40.115.064,63
40.961.050,80
41.826.140,94
DESPESAS CORRENTES ( X )
24.822.545,88
28.149.879,36
28.482.178,06
30.145.537,26
31.954.269,49
33.871.525,66
Pessoal e Encargos Sociais
16.076.237,44
19.656.917,04
18.135.729,36
19.194.855,95
20.346.547,31
21.567.340,15
Juros e Encargos da Dívida ( XI )
0,00
0,00
59.715,63
63.203,02
66.995,20
71.014,92
Outras Despesas Correntes
8.746.308,44
8.490.652,69
10.286.733,07
10.887.478,28
11.540.726,98
12.233.170,60
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)
24.822.545,88
28.149.879,36
28.422.462,43
30.082.334,24
31.887.274,29
33.800.510,75
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
1.153.692,58
2.387.228,56
6.410.395,85
6.784.762,97
7.191.848,75
7.623.359,67
Investimentos Inversões
776.582,98
1.587.108,75
5.659.781,22
5.990.312,44
6.349.731,19
6.730.715,06
Financeiras Transferências
0,00
207.501,92
130.172,99
137.775,09
146.041,60
154.804,09
de Capital Amortização da
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Dívida ( XIV )
377.109,60
592.617,89
620.441,64
656.675,43
696.075,96
737.840,52
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )
776.582,98
1.794.610,67
5.789.954,21
6.128.087,54
6.495.772,79
6.885.519,16
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )
0,00
0,00
210.583,49
222.881,57
236.254,46
250.429,73
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = ( XII + XV + XVI )
25.599.128,86
29.944.490,03
34.423.000,13
36.433.303,34
38.619.301,54
40.936.459,63
DESPESA TOTAL
25.976.238,46
30.537.107,92
35.103.157,40
37.153.181,79
39.382.372,70
41.745.315,06
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII)
4.883.585,56
3.439.040,65
4.800.151,73
3.612.916,21
2.270.887,28
816.676,09
Arez/RN, 13 de Outubro de 2014
ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA
Prefeito
BRUNA KELLY DE SANTANA SILVA
Sec. Mun. de Administração
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Especificação
2012
(b)
2013
(c)
2014
(d)
2015
(e)
2016
(f)
2017
(g)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
5.692.515,63
5.265.576,96
4.870.658,69
4.505.359,29
4.167.457,34
3.854.898,04
DEDUÇÕES ( II )
(1.574.983,43)
(264.440,09)
6.011.120,49
-
-
-
Ativo Disponível
1.247.788,83
5.836.039,31
6.011.120,49
Haveres Financeiros
0,00
0,00
( - )Restos a Pagar Processados
2.822.772,26
6.100.479,40
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )
4.117.532,20
5.530.017,05
2.146.760,00
4.505.359,29
4.167.457,34
3.854.898,04
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )
4.117.532,20
5.530.017,05
2.146.760,00
4.505.359,29
4.167.457,34
3.854.898,04
Resultado Nominal
(b - a*)
(c - b)
(d - c)
(e - d)
(f - e)
(g - f)
1.849.379,36
1.412.484,85
(3.383.257,05)
2.358.599,29
(337.901,95)
312.559,30
Notas:
Arez/RN, 13 de Outubro de 2014
ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA
Prefeito
BRUNA KELLY DE SANTANA SILVA
Sec. Mun. de Administração
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2012
2013
2014
2015
2016
2017
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
5.692.515,63
5.265.576,96
4.870.658,69
4.505.359,29
4.167.457,34
3.854.898,04
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
5.692.515,63
5.265.576,96
4.870.658,69
4.505.359,29
4.167.457,34
3.854.898,04
DEDUÇÕES ( II )
-117.486,40
-411.475,11
53.240,00
6.011.120,49
0,00
0,00
Ativo Disponível
630.300,62
507.401,73
133.100,00
6.011.120,49
0,00
0,00
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar
747.787,02
918.876,84
79.860,00
0,00
0,00
0,00
Dívida Consolidada Líquida
5.810.002,03
5.677.052,07
4.817.418,69
-1.505.761,20
4.167.457,34
3.854.898,04
Arez/RN, 13 de Outubro de 2014
ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA
Prefeito
BRUNA KELLY DE SANTANA SILVA
Sec. Mun. de Administração
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais
Art. 4º, §1º da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2013
2014
2015
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Receita Total
33.383.530,68
31.933.738,93
0,152
40.961.050,80
37.541.060,22
0,179
40.115.064,63
35.247.398,85
0,167
Receita Não-Financeira ( I )
-
0,000
40.890.188,82
37.476.114,76
0,179
40.046.219,55
35.186.907,61
0,146
Despesa Total
30.537.107,92
29.210.931,62
0,139
39.382.372,70
36.094.191,82
0,172
37.153.181,79
32.644.918,54
0,136
Despesa Não-Financeira ( II )
-
0,000
38.619.301,54
35.394.832,31
0,169
36.433.303,34
32.012.392,00
0,133
Resultado Primário
3.439.040,65
3.289.688,78
0,016
2.270.887,28
2.081.282,45
0,010
816.676,09
717.578,50
0,003
Resultado Nominal
1.412.484,85
1.351.142,96
0,006
(337.901,95)
(309.689,26) -0,001
312.559,30
-
-
Dívida Pública Consolidada
5.265.576,96
5.036.901,63
0,024
4.167.457,34
3.819.500,82
0,018
3.854.898,04
3.387.134,73
0,014
Dívida Consolidada Líquida
5.677.052,07
5.430.507,05
0,026
4.167.457,34
3.819.500,82
0,018
3.854.898,04
3.387.134,73
0,014
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2013
2014
2015
PIB real (crescimento % anual)
5,50
1,63
2,00
Taxa real e juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
5,28
5,28
5,28
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)
1,80
2,00
2,20
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
4,50
4,50
4,50
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
21.972.000.000,00
22.881.600.000,00
24.025.680.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2013
2014
2015
Valor Corrente*1,055
Valor Corrente*1,0163
Valor Corrente*1,02
Arez/RN, 13 de Outubro de 2014
ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA
Prefeito
BRUNA KELLY DE SANTANA SILVA
Sec. Mun. de Administração
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
2015
(a)
% PIB
Metas Realizadas
2013
(b)
% PIB
Variação
Valor
(c) = (b - a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
40.115.064,63
112,164
33.383.530,68
112,164
-6.731.533,95
-6.731.533,95
Receita Não-Financeira ( I )
0,000
0,000
0,00
0,00
Despesa Total
37.153.181,79
103,882
30.537.107,92
103,882
-6.616.073,87
-6.616.073,87
Despesa Não-Financeira ( II )
0,000
0,000
0,00
0,00
Resultado Primário ( I - II )
3.612.916,21
10,102
3.439.040,65
10,102
-173.875,56
-173.875,56
Resultado Nominal
0,000
1.412.484,85
0,000
1.412.484,85
1.412.484,85
Dívida Pública Consolidada
0,000
5.265.576,96
0,000
5.265.576,96
5.265.576,96
Dívida Consolidada Líquida
0,000
5.677.052,07
0,000
5.677.052,07
5.677.052,07
PIB Estadual para 2012
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Valor estimado do PIB Estadual para 2015
35.764.654,11
Arez/RN, 13 de Outubro de 2014
ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA
Prefeito
BRUNA KELLY DE SANTANA SILVA
Sec. Mun. de Administração
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2011
2012
%
2013
%
2014
%
2015
%
2016
%
Receita Total
30.482.714,42
33.383.530,68
0,0
33.383.530,68
0,0
37.541.060,22
12,5
40.115.064,63
6,9
40.115.064,63
0
Receita Não Financeira ( I )
-
0,00
0,0
37.476.114,76
40.046.219,55
7,1
40.046.219,55
0
Despesa Total
25.976.238,46
30.537.107,92
0,0
30.537.107,92
0,0
36.094.191,82
18,2
37.153.181,79
3,0
37.153.181,79
0
Despesa Não Financeira ( II )
-
0,00
0,0
35.394.832,31
32.012.392,00
-9,6
36.433.303,34
13,81
Resultado Primário ( I - II )
-
3.439.040,65
0,0
3.439.040,65
0,0
2.081.282,45
-39,5
3.612.916,21
-494,6
816.676,09
-77,39565
Resultado Nominal
1.849.379,36
1.412.484,85
0,0
1.412.484,85
0,0
-309.689,26
-121,9
2.348.599,29
-
(309.689,26)
-8.939
Dívida Pública Consolidada
5.692.515,63
5.265.576,96
0,0
4.870.658,69
-7,5
3.819.500,82
-21,6
3.854.898,04
0,9
3.854.898,04
2,62E-08
Dívida Líquida Consolidada
4.117.532,20
5.677.052,07
0,0
5.677.052,07
0,0
3.819.500,82
-32,7
3.854.898,04
0,9
3.854.898,04
2,62E-08
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2011
2012
%
2013
%
2014
%
2015
%
2016
%
Receita Total
31.869.677,93
5.732.229,55
0,0
33.383.530,68
482,4
31.933.738,93
-4,3
37.541.060,22
17,6
35.247.398,85
-6,1
Receita Não Financeira ( I )
4.046.047,99
7.668.800,00
0,0
0,00
-100,0
0,00
37.476.114,76
35.186.907,61
-6,1
Despesa Total
27.158.157,31
5.732.229,55
0,0
30.537.107,92
432,7
29.210.931,62
-4,3
36.094.191,82
23,6
32.644.918,54
-9,6
Despesa Não Financeira ( II )
4.006.474,99
7.555.852,00
0,0
0,00
-100,0
0,00
35.394.832,31
32.012.392,00
-9,6
Resultado Primário ( I - II )
39.573,00
112.948,00
0,0
54.668,07
-51,6
72.567,59
32,7
57.488,41
-20,8
3.174.515,60
5422,0
Resultado Nominal
0,00
1.412.484,85
0,0
-45.614,94
0,0
-39.789,99
-12,8
-34.736,53
-12,7
0,00
-12,7
Dívida Pública Consolidada
5.951.525,09
265.380,38
0,0
234.816,20
-11,5
208.107,50
-11,4
184.549,80
-11,3
3.387.134,73
1735,3
Dívida Líquida Consolidada
4.304.879,92
543.203,63
0,0
473.998,26
-12,7
414.355,17
-12,6
362.507,06
-12,5
3.387.134,73
834,4
Nota:
Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO
2012
2013
2014
2015
2016
2017
4,31
5,91
5,26
5,84
6,00
6,00
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,0986
Valor Corrente x 1,0484
Valor Corrente x 1,0000
Valor Corrente x 1,0450
Valor Corrente x 1,0918
Valor Corrente x 1,1408
* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.
Arez/RN, 13 de Outubro de 2014
ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA
Prefeito
BRUNA KELLY DE SANTANA SILVA
Sec. Mun. Administração
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2013
%
2012
%
2011
%
Patrimônio/Capital
-9.712.551,35
0,00
-8.586.194,55
100,00
-2.653.026,26
100,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
-9.712.551,35
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
-19.425.102,70
0,00
-8.586.194,55
100,00
-2.653.026,26
100,00
Arez/RN, 13 de Outubro de 2014
ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA
Prefeito
BRUNA KELLY DE SANTANA SILVA
Sec. de Administração
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
RECEITAS
REALIZADAS
2013
(a)
2012
(d)
2011
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
0,00
Alienação de Bens Móveis
0,00
0,00
0,00
Alinação de Bens imóveis
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
DESPESAS
LIQUIDADAS
2013
(b)
2012
(e)
2011
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
207.501,92
0,00
0,00
Investimentos
Inversões Financeiras
207.501,92
0,00
0,00
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
TOTAL
207.501,92
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )
(c)=(a-b)+(f)
(f)=(d-e)+(g)
(g)
-207.501,92
0,00
0,00
Arez/RN, 13 de Outubro de 2014
ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA
Prefeito
BRUNA KELLY DE SANTANA SILVA
Sec. Mun. de Administração
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
SETOR / PROGRAMA /
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
BENFICIÁRIO
TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO
2013
2014
2015
-
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
Arez/RN, 13 de Outubro de 2014
ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA
Prefeito
BRUNA KELLY DE SANTANA SILVA
Sec. Mun. de Administração
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE
METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EVENTO
2015
Aumento Permanente da Receita
30.000.000,00
( - ) Transferências Constitucionais
20.972.741,81
( - ) Tranferências ao FUNDEB
4.184.548,46
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
4.842.709,73
Redução Permanente de Despesas ( II )
1.500.000,00
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
6.342.709,73
Saldo Utilizado ( IV )
-
Impacto de Novas DOCC
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
6.342.709,73
Arez/RN, 13 de Outubro de 2014
ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA
Prefeito
BRUNA KELLY DE SANTANA SILVA
Sec. de Administração
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS
FISCAIS
Art. 4º, Parágrafo 3º, da LRF
IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS
2015
PROVIDÊNCIA
2015
1. Passivos Contingentes
500.000,0
Reserva de Contingência
500.000,00
1.1 - Precatórios Judiciais
0500.000,0
Reserva de Contingência - a ser alocada ao orçamento
500.000,00
2. Riscos Fiscais
1.000.000,00
2015Redução dos Investimentos Municipais
1.000.000,00
2.1. Arrecadação - Rec. Capital - Recursos Governo
01.000.000,0
Obras e demais investimentos - provenientes dos recursos
1.000.000,00
SOMA
1.500.000,00
SOMA
1.500.000,00
Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.
Riscos Fiscais: emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor. Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.
A reserva de Contingência destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, redução de despesas e cancelamento de dotações orçamentárias.
Arez/RN, 13 de Outubro de 2014
ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA
Prefeito
BRUNA KELLY DE SANTANA SILVA
Sec. de Administração
ANEXO A LEI Nº 490/2014
II – AÇÕES POR EIXO DE ATUAÇÃO
METAS E PRIORIDADES DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1º EIXO: DESENVOLVIMENTO HUMANO, QUALIDADE DE VIDA E CIDADANIA
ÓRGÃO: 10 - Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA-2007: Fundo Municipal de Saúde
PROGRAMA: 2.7. FORTALECIMENTO DAATENÇÃO BÁSICA
• Aquisição de Veículos
• Aquisição e Desapropriação de Imóveis
• Construção, ampliação e reforma de Unidades de Saúde;
• Manutenção das Atividades da Saúde da Família - SF;
• Manutenção das Atividades da Saúde Bucal - SB;
• Manutenção do Piso de Atenção Básica – PAB Fixo;
• Manutenção das Atividades do PSE;
• Programa Melhoria de Acesso e da Qualidade – PMAQ;
• Manutenção das Atividades dos Agentes Comunitários de Saúde –ACS;
• Programa Mais Médicos
PROGRAMA: 2.8. IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
• Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC);
• Aquisição de Veículo;
• Implantação do Laboratório de Confecção de Próteses Dentárias;
• Manutenção do Teto Municipal Brasil sem Miséria (BSOR-SM);
• Manutenção do Teto Municipal Rede Cegonha (RCE-RCEG);
PROGRAMA: 2.9. IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DAASSISTENCIA FARMACEUTICA
• Manutenção da Assistência Farmacêutica Básica
• Manutenção da Assistência Farmacêutica Básica/QUALIFAR-SUS
PROGRAMA: 2.12. GESTÃO ADINISTRATIVA
• Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Saúde;
• Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – FMS
• Aquisição e desapropriação de imóveis;
PROGRAMA: 2.21. IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAUDE
• Manutenção das Atividades de Vigilância em Saúde – Vigilância Sanitária;
• Manutenção das Atividades de Vigilância em Saúde – Endemias.
• Manutenção das Atividades de Vigilância em Saúde (PFVS);
• Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária (PARTEANVISA);
ÓRGÃO: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 2.005 - Secretaria Municipal de Educação
PROGRAMA: 2.0. EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA ESCOLAR
• Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis;
• Aquisição de Veículos;
• Construção,Ampliação e Reforma das Unidades do Ensino Fundamental;
• Construção,Ampliação e Reforma das Unidades do Ensino Fundamental – Fundeb;
• Aquisição de ônibus escolar;
PROGRAMA: 2.1. EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
• Implantação de laboratórios de informática em salas de recursos multifuncionais
• Modernização da Gestão
PROGRAMA: 2.14-MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES DA EDUCAÇÃO
• Manutenção do Programa Merenda Escolar – FNDE/PNAC;
• Manutenção do Programa Merenda Escolar – PNAE;
• Programa Escola Aberta;
• Programa Mais Educação;
• Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE;
• Programa Estadual de Transporte Escolar – PETERN;
• Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE;
• Manutenção da Educação Básica – QSE;
• Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental;
• Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – Fundeb 40%
• Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – Fundeb 60%
• Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-escola;
• Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-escola – Fundeb 40%
• Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-escola – Fundeb 60%
• Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Creche
• Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Creche – Fundeb 40%
• Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Creche – Fundeb 60%
• Manutenção das Atividades do EJA
• Manutenção das atividades do EJA– Fundeb 40%
• Manutenção das Atividades do EJA– Fundeb 60%
• Educação Ambiental na Escola Comunidade;
PROGRAMA: 2.15. MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA EDUCAÇÃO
• Conselho Municipal de Educação;
• Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação;
ÓRGÃO:011- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.008 - Fundo Municipal de Assistência Social
PROGRAMA: 1.4. ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO
• Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCFV;
PROGRAMA: 1.5. FORTALECIMENTO DA GESTÃO DAAÇÃO ASSISTENCIAL
• Manutenção do Programa Bolsa Família;
• Manutenção do Programa Bolsa Família – IGDBF;
• Manutenção das Atividades do CRAS - PAIF;
• Manutenção das Atividades do CREAS - PAEFI;
• Manutenção das Atividades do Programa deAcesso ao Trabalho -ACESSUAS;
• Manutenção das Atividades do IGDSUAS;
• Atendimento a Família Carente;
• Programa de Atenção ao Portador de necessidades Especiais;
• Manutenção da Proteção Social Especial;
• Programa Comida na Mesa;
• Incentivo ações cooperativas e Associações;
PROGRAMA: 1.6. EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA ASSISTENCIAL
• Construção, reforma e ampliação da Unidade Sócio assistencial;
• Programa Habitacional do Município;
PROGRAMA: 1.7. ATENÇÃO ASSISTÊNCIAL AO IDOSO
• Manutenção do Conselho Municipal do Idoso
• Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCFV
PROGRAMA: 1.8. GESTÃO ADMINISTRATIVA
• Manutenção do Conselho de Assistência Social;
• Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
• Manutenção do Conselho da Mulher;
• Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;
• Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente;
• Manutenção do Fundo Municipal de habitação;
II – AÇÕES POR EIXO DE ATUAÇÃO
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2º EIXO: DESENVOLVIMENTO URBANO, ECONOMIA SUSTENTÁVEL E QUALIDADE
AMBIENTAL´
ÓRGÃO:014-SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.011 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
PROGRAMA 2.3. MEIO AMBIENTE COM ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO
• Aquisição de Equipamentos e Material Permanentes;
• Construção do Aterro Sanitário;
• Recuperação da Mata Ciliar para revitalizar os Rios;
• Manutenção da Unidade de Reciclagem de Lixo;
• Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente;
• Aquisição de um veiculo para o setor de fiscalização do Meio Ambiente;
• Implantação do Programa Pró-Reciclar;
• Capacitação dos servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
• Implantação do Programa Pró—Reciclar;
• Capacitação dos servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
• Criação do Horto Municipal;
• Programa de arborização da Cidade – Praças e Ruas
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.006 - Secretaria Municipal de Infra estrutura
PROGRAMA: 2.2. MELHORIA E EXPANSÃO DA INFRAESTRUTURA BÁSICA
• Construção de Biblioteca Pública;
• Construção, ampliação e reforma de praças;
• Construção, ampliação e reforma de cemitérios;
• Construção, ampliação e reforma de prédios públicos;
• Construção, ampliação e reforma do matadouro;
• Construção, ampliação e reforma do Mercado Público;
• Construção, ampliação e reforma da área para prática de educação física;
• Urbanização de ruas;
• Manutenção da secretaria de infra estrutura;
• Aquisição e desapropriação de imóveis;
• Ampliação e Manutenção do Sistema de Saneamento Básico;
• Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água;
• Drenagem e Pavimentação de Ruas.
ÓRGÃO:012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE ,LAZER,TURISMO E CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.009 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Turismo e
Cultura
PROGRAMA: 2.16. IMPLEMENTAÇAO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÇAO ADMINISTRATIVA
• Manutenção das Atividades da Secretaria do Esporte, do Lazer, do Turismo e da Cultura;
• Manutenção do Fundo Municipal de Turismo;
• Manutenção do Conselho Municipal de Turismo.
PROGRAMA: 2.17. MELHORIA E EXPANSÃO DA INFRAESTUTURA BÁSICA
• Aquisição de Veículos;
• Aquisição e desapropriação de imóveis;
PROGRAMA: 2.18. EXPANSÃO DA CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
• Cinema para Todos;
• Implantação de Equipamentos Culturais
• Manutenção e ampliação da Banda de Música;
• Incentivo ao esporte;
ÓRGÃO : 013-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.010 – Secretaria Municipal de Agricultura
PROGRAMA: 2.4.GESTÃO ADMINISTRATIVA
• Manutenção da Secretaria de Agricultura;
PROGRAMA: 2.5. MELHORIA E EXPANSÃO DA INFRAESTRUTURA BÁSICA
• Aquisição de Equipamento e Material permanente;
• Aquisição de Tratores.
• Aquisição e Desapropriação de Imóveis
II – AÇÕES POR EIXO DE ATUAÇÃO
METAS E PRIORIDADES DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
3º EIXO: DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, TRANSPARÊNCIA E ATENDIMENTO
AO CIDADÃO
ÓRGÃO:00-CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 01.001. Câmara Municipal
2.11-GESTÃO ADMINISTRATIVA
• Aquisição de equipamento e material permanente;
• Manutenção da Câmara Municipal.
PROGRAMA: 2.10. FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
• Reequipamento da Câmara Municipal;
• Qualificação, atualização e capacitação de pessoal;
• Divulgação e transmissão das ações legislativas.
• Reforma e ampliação do prédio da Câmara;
ÓRGÃO: 01. GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.001 - Gabinete do Prefeito
PROGRAMA: 2.13. GESTÃO ADMINISTRATIVA
• Aquisição de Veículos;
• Manutenção das atividades do Gabinete;
• Manutenção das Atividades da procuradoria;
• Manutenção das Atividades da Assessoria de Comunicação;
• Manutenção das Atividades da Controladoria;
ÓRGÃO: 05.SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.002 - Secretaria Municipal do Planejamento e das
Finanças
PROGRAMA: 2.20. GESTÃO ADMINISTRATIVA
• Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento e Finanças;
• Aquisição de Equipamento e Material Permanente;
ÓRGÃO: 07. SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS
HUMANOS
UNIDADE ORÇAMENTARIA - 02.004 - Secretaria Munic. da Administração e dos Recursos
Humanos
PROGRAMA: 1.1. MELHORIA DA INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA
· Aquisição e/ou desapropriação de imóveis;
· Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração;
PROGRAMA: 1.2. CAPACITAÇÃO DA GESTÃO E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL
· Elaboração e Implantação do Plano de Cargos e Carreira do Servidor
PROGRAMA: 1.10. ENCARGOS ESPECIAIS
• Pagamento de Juros Parc. Junto ao INSS/FGTS;
• Pagamento da Contribuição ao PASEP;
• Amortização da Dívida;
ÓRGÃO: 06.SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.003 - Secretaria Municipal de Tributação
PROGRAMA: 1.3. MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL
• Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Tributação;
• Aquisição de Veículo;
• Reequipamento da Unidade Fiscal;
• Modernização e Informatização da Unidade Fiscal;
ÓRGÃO:02.PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.004 - Procuradoria Geral do Município
PROGRAMA: 1.11. GESTÃO ADMINISTRATIVA
· Manutenção e Funcionamento da Procuradoria Geral;
· Aquisição de Livros Jurídicos eAfins;
PROGRAMA: 1.12. SENTENÇAS JUDICIAIS
• Precatórios, RPV´s e Demais Sentenças Judiciais;
ÓRGÃO:03.CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.005 - Controladoria Geral do Município
PROGRAMA: 2.12. GESTÃO ADMINISTRATIVA
• Manutenção e Funcionamento da Controladoria Geral do Município;
• Contabilidade Aberta – Dispor a Todas as Sec. Acesso a Consulta Software Contábil
Arez/RN, 13 de Outubro de 2014.
ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA
Prefeito