SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de fevereiro de 2014
LEI Nº 484/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 484/2014
Projeto de Lei Nº 484/2014.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Arez - RN, para o exercício de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ-RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de AREZ-RN para o exercício de 2014, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 35.103.157,40 (trinta e cinco milhões, cento e três mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta centavos).
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente. FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 35.103.157,40 (trinta e cinco milhões, cento e três mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta centavos).
I – No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 25.279.982,99 (vinte e cinco milhões, duzentos e setenta e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 9.612.590,92 (nove milhões, seiscentos e doze mil, quinhentos e noventa reais e noventa e dois centavos).
III – A diferença no valor de R$ 210.583,49 (duzentos e dez mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente mediante programação mensal, apresenta a discriminação constante do Anexo
II.
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.
II - Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
III – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.
IV – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Arez/RN, em 10 de janeiro de 2014.
ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA
Prefeito Constitucional
CPF nº ***.***.***-**
ORÇAMENTO DE 2014
ANEXO I
RECEITA – 2014
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
37.158.601,84
RECEITA TRIBUTARIA
1.386.821,65
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
138.792,18
RECEITA PATRIMONIAL
206.487,53
RECEITA DE SERVIÇOS
80.174,03
TRANSFERENCIAS CORRENTES
35.321.716,45
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
24.610,00
RECEITAS DE CAPITAL
2.129.104,02
OPERACAO DE CREDITO
0,00
ALIENAÇÃO DE BENS
64.554,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.051.639,22
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
12.910,80
DEDUÇÃO DO FUNDEB
(4.184.548,46)
DEDUÇÃO DO FUNDEB
(4.184.548,46)
TOTAL DA RECEITA
35.103.157,40
ORÇAMENTO DE 2014
ANEXO II
DESPESA – 2014
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I – PODER LEGISLATIVO
1.660.000,00
Câmara Municipal
1.660.000,00
II - PODER EXECUTIVO
33.232.573,91
Gabinete do Prefeito
1.203.625,66
Secretaria Mun. do Planejamento e das Finanças
498.063,55
Secretaria Mun. da Administração e Rec. Humanos
2.924.173,55
Secretaria Mun. da Educação
13.148.531,11
Secretaria Mun. da Infraestrutura
3.140.540,34
Secretaria Mun. da Saúde
7.117.105,63
(Fundo Mun. de Saúde)
Secretaria Mun. de Assistência Social
3.195.485,29
(Fundo Mun. Assistência Social)
Sec. Mun. do Esporte, do Lazer do Turismo e da Cultura
902.201,99
Secretaria Mun. da Agricultura
532.577,24
Secretaria Mun. de Meio Ambiente
570.269,55
TOTAL DA DESPESA
34.892.573,91
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
210.583,49
TOTAL
35.103.157,40