GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2021
LEI N° 567/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 567/2021
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Bergson Iduíno de Oliveira, Prefeito Municipal de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo do Município de Arez/RN, fica autorizado a dar nova redação ao projeto/atividade “1.075 – Aquisição de Ambulância” quando passará a ser denominado de “1.075 – Aquisição de Ambulâncias”.
Art. 2º. O Poder Executivo do Município de Arez/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento corrente, no valor de R$ 520.000,00 (Quinhentos e vinte mil reais), ao projeto/atividade “1.075 – Aquisição de Ambulâncias”, reforçando a respectiva dotação orçamentária, bem como as fontes de recursos próprios, de convênios estaduais e convênios/repasses federais, conforme especificações contidas na tabela I anexa.
Art. 3º. Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação de saldos de dotações orçamentárias disponíveis e especificadas na tabela II anexa a esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Arez/RN, 15 de setembro de 2021.
BERGSON IDUÍNO DE OLIVEIRA
Prefeito
ESPECIFICAÇÕES DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Acrescentar
Tabela I
Unid. Orçamentária
02.007 – Secretaria Municipal da Saúde
Função
10 – Saúde
Programa
301 – Atenção Básica
Projeto/Atividade
1.075 - Aquisição de Ambulâncias
Elemento
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor
R$ 520.000,00 (Quinhentos e vinte mil reais)
Fonte de receitas
R$ 80.000,00 – 15200000 - Convênios estaduais
Fonte de receitas
R$ 420.000,00 – 15100000 - Convênios federais
Fonte de receitas
R$ 20.000,00 – 12110000 - Recursos ordinários vinculados à Saúde
Total
R$ 520.000,00 (Quinhentos e vinte mil reais)
Anulações
Tabela II
Unid. Orçamentária
02.005 – Secretaria Municipal de Educação
Função
12 – Educação
Programa
361 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade
2.029 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Elemento
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Valor
R$ 90.000,00 (Noventa mil reais)
Unid. Orçamentária
02.005 – Secretaria Municipal de Educação
Função
12 – Educação
Programa
361 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade
2.037 – Manutenção da Educação Básica - QSE
Elemento
3.3.90.30 - Material de Consumo
Valor
R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais)
Unid. Orçamentária
02.008 – Sec. Municipal de Assistência Social
Função
08 – Assistência Social
Programa
243 – Assistência a criança e ao adolescente
Projeto/Atividade
1070 – Aquisição de Veículos
Elemento
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Valor
R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Unid. Orçamentária
02.008 – Sec. Municipal de Assistência Social
Função
08 – Assistência Social
Programa
244 – Assistência Comunitária
Projeto/Atividade
2.089 – Manutenção das ativ. de apoio a org. e gestão do SUAS
Elemento
3.3.90.30 – Material de consumo
Valor
R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Unid. Orçamentária
02.009 – Secretaria Mun. do Esporte, Lazer, Turismo e Cultura
Função
13 – Cultura
Programa
392 – Difusão Cultural
Projeto/Atividade
1.012 – Aquisição de Veiculo para suporte da Secretaria
Elemento
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Valor
R$ 70.000,00 (Setenta mil reais)
Unid. Orçamentária
02.011 – Sec. Municipal do Meio Ambiente
Função
18 – Gestão ambiental
Programa
605 – Abastecimento
Projeto/Atividade
1.095 – Construção do centro de beneficiamento de pescado
Elemento
4490.51 – Obras e Instalações
Valor
R$ 50.000,00
Total
R$ 520.000,00 (Quinhentos e vinte mil reais)