GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2026
LEI N° 689/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 689/2026
LEI 689/2026
Dispõe sobre a proibição da utilização, queima, soltura, comercialização e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no Município de Arez, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Arez, a utilização, queima, soltura, comercialização, armazenamento e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido ou qualquer tipo de poluição sonora excessiva. (VETADO)
Art. 2º A proibição prevista nesta Lei aplica-se a recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e privadas.
Art. 3º Fica permitida a utilização de fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, bem como os dispositivos pirotécnicos silenciosos.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência, na primeira ocorrência;
II – apreensão do material utilizado.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arez/RN, 22 de junho de 2026.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Arez/RN