SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de outubro de 2014
LEI 489/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 489/2014
GABINETE DO PREFEITO
Abre Crédito Especial para o fim que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para atender despesas com a aquisição de um veículo automotivo para a Câmara Municipal, a ser contabilizado na dotação especificada no anexo único desta lei.
Art. 2° - Constitui fonte de recursos para abertura do crédito especial citado no artigo anterior, a anulação parcial da dotação especificada no anexo único desta lei, conforme preceitua o art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na LDO para o exercício de 2014 e o PPA para o exercício de 2014-2017 o Programa e as Ações objeto desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arez/RN, 17 de outubro de 2014
ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 489/2014
I – CRÉDITO ESPECIAL CRIADO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
01.01
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.1.003
Aquisição de veículos
4.0.0.0.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00
INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00
APLICAÇÃO DIRETA
4.4.9.0.52
Equipamentos e Material Permanente
130.000,00
II – CRÉDITO ANULADO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
01.01
CÂMARA MUNICIPAL
Manutenção da Câmara Municipal
3.0.0.0.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00
APLICAÇÃO DIRETA
3.3.9.0.30
MATERIAL DE CONSUMO
31.000,00
3.3.9.0.39
Outras Despesas Correntes – PJ
30.000,00
4.0.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
69.000,00
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
69.000,00
Total
130.000,00
Arez/RN, 17 de Outubro de 2014
ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA
Prefeito Constitucional