SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de maio de 2013
LEI Nº 476/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 476/2013
Altera o Art. 2º da Lei nº 426/2009 que “fixa o salário base do profissional da saúde no cargo de médico e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ/RN
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 426, de 22 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º A gratificação por plantão de médico para 24 horas será de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais”.
Parágrafo Único – A gratificação por plantão de 24 horas nos feriados municipais, estaduais e nacionais, será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em, 06 de maio de 2013.
ANTONIO BRÁULIO DA CUNHA
Prefeito Municipal