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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de novembro de 2026

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 080301/2026 - PROCESSO Nº 145150/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 080301/2026 - PROCESSO Nº 145150/2026

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II (PNCP), da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente DESK CLEAR COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.695.571/0001-87, com o valor total de R$ 54.400,00 (cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais), referente à contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais de limpeza e descartáveis, a fim de atender as necessidades das Secretarias do Município de Arez/RN.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, determinando que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.

Arez/RN, 13 de novembro de 2026.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3919, em 16 de novembro de 2026. Código identificador 5DDFB0D8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.