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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de julho de 2026

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 051401/2026 - PROCESSO Nº 142996/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 051401/2026 - PROCESSO Nº 142996/2026

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente: MARCILIO PONTES ASFALTOS LTDA - CNPJ Nº 44.595.308/0001-00, que saiu vencedor do item: 1, com o valor total de R$ 64.158,00 (sessenta e quatro mil e cento e cinquenta e oito reais) referente à Aquisição de massa asfáltica CBUQ para manutenção das vias públicas do município de Arez/RN.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, determinando que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.

Arez/RN, 06 de julho de 2026.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3832, em 13 de julho de 2026. Código identificador 5892EBBA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.