GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2020
LEI Nº 548 /2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 548 /2020.
LEI Nº 548 /2020.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Arez, Estado do Rio Grande do Norte,
para o exercício de 2021, será elaborado conforme previsto no art. 165, inciso II, §º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2021, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta e fundos municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 091/2020-STN.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º e 4º
desta Lei constituem-se dos seguintes:
I – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO 2021, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - metas anuais serão elaboradas em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2021 e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2021, 2022 e 2023 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valoresconstantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos
pela Portaria nº 091/2020 da STN.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o demonstrativo IV - evolução do patrimônio líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente
do município e sua consolidação. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O demonstrativo V - origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 13 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O demonstrativo VIII - margem de expansão das despesas de caráter continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 14 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 091/2020-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2021, 2022 e 2023.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 15 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 16 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzida o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE
DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 17 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2021, 2022 e 2023.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2021 foram definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, § 2º da Constituição Federal.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2021 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2021, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da
administração municipal.
Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2021 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas da Secretaria do TesouroNacional – STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos.
Art. 21 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO
Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2021 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 23 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2021 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2021, poderão ser expandidas, tomando-se porbase as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual
para 2020 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.
Art. 26 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2021 destinará o valor de R$ 481.500,00 (quatrocentos e oitenta e um mil e quinhentos reais) da Receita Corrente Líquida – RCL, para compor a dotação da Reserva de Contingência, que será utilizado no atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, visando a obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 29 - O chefe do poder executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as unidades gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 30 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2021 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF). Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2021, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 32 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2021, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado no item I, “a” e no item II, “a” do art. 23 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2021 a preços correntes.
Art. 37 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, os valores fixados para cada grupo de despesa / modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivoselementos de que trata a legislação expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.
§ 1º - O Poder Executivo e Legislativo poderão:
I - mediante decreto, usando limites autorizados na Lei Orçamentária, suplementar as dotações orçamentárias e os créditos adicionais, quando houver, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
II – mediante portaria, sem exceder os valores totais da Lei Orçamentária, bem como de cada Categoria Econômica, aprovados pelo Legislativo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações aprovadas no orçamento corrente.
§ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2021, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
§ 3º - Os créditos adicionais abertos no exercício, que tenham como cobertura recursos do excesso de arrecadação, superávit financeiro, convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.
§ 4º - A criação de novos elementos de despesas e/ou alterações dos valores dos já existentes, fixados através do Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, quando não alterarem os valores votados pelo Legislativo para aquela previsão e acontecerem dentro do mesmo órgão e da mesma categoria econômica, poderão ser realizadas através de portarias editadas pelo titular da Unidade Gestora.
§ 5º - O valor orçamentário de um fonte de recursos, correspondente a uma determinada ação de governo, poderá ser reduzido para criação de uma outra, visando atender o mesmo objetivo com recursos diversos daquele.
Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2021, o Poder Executivo Municipal, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2021 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF. Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e"
da LRF).
Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2021 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2021 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em
lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2021 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2021.
Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2021, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificado no exercício de 2020, acrescida com os índices da infração do ano, obedecido o limiteprudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71
da LRF).
Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 47 - O orçamento do município para o exercício de 2021 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 31 de julho de 2020.
Art. 48 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado u de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes declasses menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2021, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais sem fins lucrativos que prestam serviços públicos de forma complementar.
Art. 57 – Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar suas metas fiscais, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o ano de 2021, até o momento da elaboração da Lei Orçamentaria para o mesmo ano, na hipótese de ocorrência de fatos novos, que impliquem na mudança da situação financeira vindoura.
Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Em Arez/RN, em 15 de dezembro de 2020.
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
CPF (MF) Nº ***.***.***-**
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI N º 548/2020
ANEXO I – METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
Código
Órgão
01
Câmara Municipal
PROGRAMA
0211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA AÇÕES
1002 - Aquisição de equipamento e material Permanente
2002 - Qualificação, atualização e capacitação de pessoal
2193 - Divulgação e Transmissão das ações legislativas
PROGRAMA
0210 – FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO
AÇÕES
1001 - Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Arez
Gabinete do Prefeito
Praça Getúlio Vargas, nº 270 – Centro – Arez/RN / CEP 59.170-000
Fone: (0xx84) 3242-2173 FAX: (0xx84) 3242-2084
Site: www.arez.rn.gov.br
CNPJ MF : 8. 6 . / -
Código
Órgão
02
Gabinete do Prefeito
PROGRAMA
0011 - MODERNIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO
AÇÕES
1146 - Reaparelhamento do Gabinete
1003 - Aquisição de veículos para o Gabinete
2099 - Implantação da Ouvidoria Municipal
1147 - Melhoria das instalações físicas do Gabinete
2192 - Qualificação e capacitação dos servidores
000-Implantação e Atualização Permanente do Modelo de Gestão
000-Otimização e Qualificação do Atendimento
Código
Órgão
02.1
Procuradoria Geral do Município
PROGRAMA
0012 - IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AÇÕES
1149 - Aparelhamento da Procuradoria Geral do Município
0000-Aquisição de Veículo
0000-Informatização da Procuradoria Geral do Município
0000-Qualificação e Aperfeiçoamento Funcional
0000-Realização e Apoio de Eventos
0000-Aquisição de Livros
0000-Assinatura Eletrônicas
Código
Órgão
02.3
Assessoria de Comunicação
PROGRAMA
0222 - GESTÃO BEM MELHOR
AÇÕES
2194 - Promoção, produção e divulgação das ações governamentais
1142 - Reaparelharem da Assessoria de Comunicação
0000-Promoção do Inter-Relacionamento entre os Poderes e Comunidade
0000-Viabilizar os Serviços de Comunicação e expandir a rediofusão com ênfase no sistema público
0000-Expandir o acesso a internet em banda larga
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Arez
Gabinete do Prefeito
Praça Getúlio Vargas, nº 270 – Centro – Arez/RN / CEP 59.170-000
Fone: (0xx84) 3242-2173 FAX: (0xx84) 3242-2084
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CNPJ MF : 8. 6 . / -
ANEXO I – METAS E PRIORIDADES DAADMINISTRAÇÃO
Código
Órgão
03
Secretaria Municipal do Planejamento e das Finanças
PROGRAMA
0030 - AMPLIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS DA GESTÃO MUNICIPAL
AÇÕES
2190 - Formação e Profissionalização de servidores da SEFIN
1145 - Reaparelhamento da secretaria de finanças
0000-Controle e Otimização dos Gastos Públicos
0000-Desenvolvimento de Estudos e Parcerias com os Municípios da Região
0000-Desenvolvimento e Realização de Parcerias e Gestão com Entidades Pública Privadas e ONG’s
0000-Elaboração de Estudos, pesquisas e Projetos na área de Planejamento e Finanças para o auxílio de toma de decisão.
0000-laboração e Execução de Projeto Especiais
0000-Racionalização das Ações Administrativas e Financeiras do Erário Municipal
0000-Estruturação e Modernização do Planejamento e da Gestão
0000-Tecnologia de Gestão e Informação do Governo
Código
Órgão
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
PROGRAMA
0013 - MODERNIZAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
AÇÕES
1150 - Aquisição de Veículos
2166 - Melhoria e ampliação do sistema informatizado de arrecadação fiscal
2167 - Qualificação e aperfeiçoamento dos servidores da SET
2168 - Reaparelhamento e informatização da Secretaria Municipal de Tributação
0000-Ampliação e Aperfeiçoamento do Atendimento
0000-Desenvolvimento de Estudos , Pesquisas e Projetos no âmbito da Arrecadação Fiscal e Dívida Ativa
0000-Elaboração e Implementação do Programa de Educação Fiscal
0000-Realização de Programa de Incentivo Fiscal
0000-Realização e Ampliação de Fiscalização
0000-Realização e Participação em Eventos
Código
Órgão
05
Secretaria Municipal da Administração e dos Recursos Humanos
PROGRAMA
0223 - OTIMIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
AÇÕES
1144 - Aquisição de veículo
0000-Desenvolvimento de Política de Gestão do RH
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Arez
Gabinete do Prefeito
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0000-Gestão e Integração de Informações
0000-implantação do Sistema de Gestão de Frota
0000-Reaparelhamento e Informatização
0000-Sistema de Reestruturação e Organização Operacional do RH.
Código
Órgão
06
Secretaria Municipal de Educação
PROGRAMA
0020 - INCREMENTO E MELHORA DA REDE FÍSICA ESCOLAR
AÇÕES
1025 - Reforma, Ampliação e aparelhamento de unidade da Secretaria Municipal de Educação
1117 – Construção, ampliação e reforma das unidades escolares da rede municipal
1119 - Reequipamento das unidades de ensino da rede municipal
1120 - Reforma, ampliação e construção de espaços esportivos em escolas da rede municipal
00- Reforma, Ampliação de Unidades Escolares da Rede Municipal , com vistas a permitir adequação de espaços , acessibilidade e implantar cozinha e refeitórios.
PROGRAMA
0023 - FOMENTAR A TECNOLOGIA E A GESTÃO DA INFORMAÇÃO
AÇÕES
1118 - Implantação de Tele Centro de Inclusão Digital
0000-Aquisição de Equipamentos e Aparelho de Informática
PROGRAMA
0022 - FORTALECIMENTO DA QUALIDADE PEDAGÓGICA E SOCIAL DA
EDUCAÇÃO BÁSICA
AÇÕES
1123 - Aquisição de Ônibus Escolar
1127 - Implantação e Implementação do Programa Biblioteca Móvel.
2034 - Distribuição de Kit Escolar
2045 - Aquisição de Material Desportivo e de Fardamento Escolar
0000-Ampliação do Programa de Transporte Escolar
0000-Ampliação e Regulamentação do Transporte para alunos universitários e cursos técnicos
0000-Aquisição de veículo para Secretaria Municipal de Educação
0000-Elaboração de Material Didático – Pedagógico de Educação Física e Cultural
0000-Desenvolvimento de Educação Integral
0000-Implantação e Melhoria de Educação de Jovens e Adultos – EJA
0000-Implantação e Fortalecimento do Programa de Merenda Escolar
0000-Programa Brasil Alfabetizado
0000-Realização de Parceria com Instituição de Ensino Superior
0000-Restruturação do Programa de Atenção ao Aluno com necessidades Especiais
0000-Reestrutura do Programa Escola Aberta
Código
Órgão
07
Secretaria Municipal da Infraestrutura
PROGRAMA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Arez
Gabinete do Prefeito
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0026 - PROGRAMA DE REORDENAMENTO URBANO - INFRAESTRUTURA
INTEGRADA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, SISTEMA VIÁRIO, TRANSPORTE
E USO DO SOLO
AÇÕES
1029-Construção e Melhoria de Passagens Bueiros
1041 - Construção, melhorias e restauração de praças
1042 - Construção, reforma e ampliação de Cemitério Público
1046 - Construção, ampliação, recuperação, conservação e adequação de prédios públicos
1086 - Aquisição e desapropriação de imóveis
0000-Conservação, restauração e recomposição de estradas vicinais.
0000-Construção de Recomposição de Calçamento e Meio Fio
0000-Construção de Paradas de ônibus e alternativos
0000-Pavimentação, recomposição, capina, roço e drenagem de ruas
0000-Revisão do Plano Diretor
0000-Urbanização e Adequação de acesso à cidade
0000-Construção de Quiosque
0000-Sinalização de Vias Públicas
0000-Construção, Reforma e Ampliação de Quadras Poliesportivas
0000-Construção de Centro de Velório
Código
Órgão
08
Secretaria Municipal de Saúde
PROGRAMA
0028 - IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DA ESTRUTURA
FÍSICA E TECNOLÓGICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÕES
1079 - Construção e reforma de Polos de Academias da Saúde
1109 – Construção, ampliação e reforma de Unidades Básicas de Saúde
1077 - Aquisição de equipamentos para as Unidades de Saúde do Município
0000-Acompanhamento, Gerenciamento e Operacionalização da Gestão da Informação do SUS
0000-Ampliação de Unidade Básica de Saúde
0000-Construção de uma sede para Secretaria Municipal de Saúde
0000-Implantação do Prontuário Eletrônico do cidadão (PEC) nas Unidades Básicas de Saúde
0000-Implantação de Ouvidoria Municipal de Saúde
1076 - Aquisição de um gerador para o Hospital municipal
PROGRAMA
0027 - FORTALECIMENTO DO ACESSO E MELHORIA DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE
AÇÕES
1018 - Aquisição de Veículos
2061 - Implantação do Programa de Orientação e Acompanhamento às Gestantes- RC
0000-Estruturação da Assistência Farmacêutica Municipal com vistas à organização do Programa através do Sistema HORUS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Arez
Gabinete do Prefeito
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0000-Estrutura da rede de Serviços da Atenção Básica -Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
PROGRAMA
0216 - FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AÇÕES
1074 - Aquisição de Unidade Móvel Médico Odontológica
1075 - Aquisição de Ambulâncias
0000-Aquisição de Veículo para Atenção Especializada
1075-Aquisição de Ambulância
0000-Estruturação da Rede de Serviços da Atenção Especializada -reforma do Hospital Municipal
Código
Órgão
09
Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social
PROGRAMA
0015 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO, DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
AÇÕES
2136 - Programa de Atenção ao Portador de Necessidades Especiais
PROGRAMA
0016 - EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA SOCIO ASSISTENCIAL
AÇÕES
1070 - Aquisição de Veículo
1071 - Construção, reforma e ampliação das unidades sócio assistenciais
1172 - Aquisição e desapropriação de imóveis
1073 - Aparelhamento das unidades sócio assistenciais
PROGRAMA
0017 - PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO
AÇÕES
1173 - Melhorias habitacionais
1174 - Construções de casas populares
Código
Órgão
10
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer, Turismo e Cultura
PROGRAMA
0218 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DO TURISMO, ESPORTE, CULTURA E
LAZER
AÇÕES
1012 - Aquisição de veículo para suporte da secretaria
1139-Construção, Reforma e Ampliação de Quadra Esportivas
0000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente
0000-Reestruturação da Secretaria Municipal
0000-Aquisição de Livros para biblioteca
0000-Capacitação e treinamento de funcionários
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Arez
Gabinete do Prefeito
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0000-Aquisição de Material Esportivo
Código
Órgão
11
Secretaria Municipal de Agricultura
PROGRAMA
0025 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
AÇÕES
1102 - Construção de Matadouro Público
1103 - Programa de Cisternas
1104 - Perfuração de poços
2021 - Fortalecimento às campanhas contra a febre aftosa
2022 - Programa Carro Pipa
2023 - Programa de corte de terras
2024 - Programa Seguro Safra
2096 - Fortalecimento a programas de desenvolvimento comunitário
2097 - Distribuição de vacinas animal
0000-Ampliação a Infraestrutura de Comercialização das áreas rurais existentes
0000-Apoio e Incentivo na criação de cooperativas
0000-Articulação de redes de pesquisas, desenvolvimento , transferências de tecnologias e experiências locais.
0000-Capacitação de Produtores Rurais e Agricultura Familiar
0000-Desenvolvimento e Apoio Agroindustrial
0000-Distribuição de Sementes e Mudas
0000-Elaboração de Estudos e Projetos de Agricultura
0000-Estimulação a produção orgânica através de técnica convencionais
0000-Fortalecimento da organização das Feiras e Mercados
0000-Participação , promoção e apoio as feiras , eventos e amostras da agricultura e pecuária
0000-Promoção e Divulgação as potencialidade Sócio Econômicas
0000-Realização de Parceria com EMATER
0000-Distribuição de Adubos
0000-Realização de Visitas Técnicas
0000-Distribuição de Acessórios para uso da agropecuária
0000-Reestruturaçãon e Ampliação do programa Compra Direta
PROGRAMA
0224 - PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA E
PESCA
AÇÕES
2092 - Apoio ao pequeno produtor de camarão
2093 - Fortalecimento da pesca artesanal
2094 - Apoio a Colônia dos Pescadores
PROGRAMA
0225 - PROGRAMA DE EXPANSÃO DA INFRAESTRUTURA
AÇÕES
1105 - Aquisição de veículo
0000-Reaparelhamento da Secretaria
0000-Construção, Reforma e Ampliação
0000-Aquisição de Tratores e Acessórios
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Arez
Gabinete do Prefeito
Praça Getúlio Vargas, nº 270 – Centro – Arez/RN / CEP 59.170-000
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Código
Órgão
12
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
PROGRAMA
1118 - MEIO AMBIENTE COMO ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO
AÇÕES
1090 - Recuperação das Matas Ciliares para Revitalização dos Rios Municipais
2180 - Criação do Horto Municipal
0000-Programa de Educação Ambiental
0000-Implantação da Guarda Ambiental em Combate Contra Incêndio
0000-Construção de Estação de Transbordo de Recebimento Resíduos Sólidos
0000-Construção do Centro de Beneficiamento de Pescado
PROGRAMA
1102 - MELHORAMENTO DE BENS E SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE
AÇÕES
1085 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
1091 - Aquisição de um veículo para o Setor de Fiscalização da Secretaria
0000-Capacitação e Treinamento dos Servidores da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
0000-Manutenção e Aprimoramento do Fundo Sócio Ambiental Municipal
0000-Manutenção e Reestrutura da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
0000-Manutenção e aprimoramento do Conselho Municipal do Meio Ambiente
Em Arez/RN, em 15 de dezembro de 2020.
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
CPF (MF) Nº ***.***.***-**
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Arez
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
AUTÓGRAFO Nº 09/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 10/2020
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2018
2019
2020
2021
2022
2023
RECEITAS CORRENTES
37.162.310,39
37.723.536,14
42.137.650,00
40.577.679,08
42.556.563,03
44.534.391,18
Receita Tributária
1.906.089,01
1.902.612,78
1.900.000,00
2.035.795,67
2.137.585,46
2.244.464,73
Receita de Contribuição
200.803,02
162.879,12
222.000,00
174.280,66
182.994,69
192.144,43
Receita Patrimonial
64.470,73
77.020,39
74.500,00
82.411,82
86.532,41
90.859,03
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
39.296.248,25
40.059.953,32
44.714.150,00
43.123.249,81
45.229.412,30
47.339.051,49
Dedução de Transferencias Correntes
-4.532.036,45
-4.560.434,34
-5.023.000,00
-4.925.269,09
-5.171.532,54
-5.430.109,17
Outras Receitas Correntes
226.735,83
81.504,87
250.000,00
87.210,21
91.570,72
97.980,67
RECEITAS DE CAPITAL
376.068,00
394.692,45
362.350,00
422.320,92
443.436,97
465.608,82
Operações de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
271.068,00
389.049,45
250.000,00
416.282,91
437.097,06
458.951,91
Outras Receitas de Capital
105.000,00
5.643,00
112.350,00
6.038,01
6.339,91
6.656,91
Total
37.538.378,39
38.118.228,59
42.500.000,00
41.000.000,00
43.000.000,00
45.000.000,00
Arez/RN, 03 de dezembro de 2020.
JONE CHACON DO NASCIMENTO
Presidente
MARCOS ANTÔNIO ACIOLI
1º Secretário
KLEIBER CHACON
2º Secretário
Câmara Municipal de Arez
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
AUTÓGRAFO Nº 09/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 10/2020
Receita Tributárias
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
1.906.089,01
2019
1.902.612,78
-0,18
2020
1.900.000,00
-0,14
2021
2.035.795,67
7,15
2022
2.137.585,46
5,00
2023
2.244.464,73
5,00
Nota:
As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria.
Receita de Contribuição
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
200.803,02
2019
162.879,12
0,45
2020
222.000,00
36,30
2021
174.280,66
-21,50
2022
182.994,69
5,00
2023
192.144,43
5,00
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
64.470,73
2019
77.020,39
19,47
2020
74.500,00
-3,27
2021
82.411,82
10,62
2022
86.532,41
5,00
2023
90.859,03
5,00
Nota:
Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.
Câmara Municipal de Arez
Câmara ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
39.296.248,25
2019
40.059.953,32
1,94
2020
44.714.150,00
11,62
2021
43.123.249,81
-3,56
2022
45.229.412,30
4,88
2023
47.339.051,49
4,66
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
226.735,83
2019
81.504,87
-64,05
2020
250.000,00
206,73
2021
87.210,21
-65,12
2022
91.570,72
5,00
2023
97.980,67
7,00
Nota:
Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.
Receita Intra-Orçamentária Corrente
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
0,00
2019
0,00
0,00
2020
0,00
0,00
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Câmara Municipal de Arez
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Operações de Crédito
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
0,00
2019
0,00
0,00
2020
0,00
0,00
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Alienação de bens
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
0,00
2019
0,00
0,00
2020
0,00
0,00
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
271.068,00
2019
389.049,45
43,52
2020
250.000,00
-35,74
2021
416.282,91
66,51
2022
437.097,06
5,00
2023
458.951,91
5,00
Nota:
Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.
Câmara Municipal de Arez
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Outras Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
105.000,00
-
2019
5.643,00
0,00
2020
112.350,00
0,00
2021
6.038,01
0,00
2022
6.339,91
0,00
2023
6.656,91
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
JONE CHACON DO NASCIMENTO
Presidente
MARCOS ANT
1º Secretário
KLEIBER CHACON
2º Secretário
Câmara Municipal de Arez
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
AUTÓGRAFO Nº 09/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 10/2020
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
NATUREZA DE DESPESAS
2018
2019
2020
2021
2022
2023
DESPESAS CORRENTES ( I )
36.333.733,20
35.195.849,33
39.180.000,00
38.876.935,05
40.770.781,80
42.659.320,90
Pessoal e Encargos Sociais
28.270.555,40
25.983.707,23
23.500.000,00
26.763.218,45
28.101.379,37
29.225.434,54
Juros e Encargos da Dívida
182.226,85
186.410,96
180.000,00
195.731,51
205.518,08
215.793,99
Outras Despesas Correntes
7.880.950,95
9.025.731,14
15.500.000,00
11.917.985,09
12.463.884,35
13.218.092,37
DESPESAS DE CAPITAL ( II )
1.539.731,67
1.534.172,85
2.870.000,00
1.641.564,95
1.723.643,20
1.809.825,36
Investimentos
869.264,83
660.471,24
1.900.000,00
706.704,23
742.039,44
779.141,41
Inversões Financeiras
0,00
0,00
120.000,00
0,00
0,00
0,00
Transferência de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
670.466,84
873.701,61
850.000,00
934.860,72
981.603,76
1.030.683,95
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
0,00
450.000,00
481.500,00
505.575,00
530.853,75
Total
37.873.464,87
36.730.022,18
42.500.000,00
41.000.000,00
43.000.000,00
45.000.000,00
Arez/RN, 03 de dezembro de 2020.
JONE CCAHCON DO NASCIMENTO
Presidente
MARCOS ANTÔNIO ACIOLE
1º Secretário
KLEIBER CHACON
2º Secretário
Câmara Municipal de Arez
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
AUTÓGRAFO Nº 09/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 010/2020
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
2018
28.270.555,40
2019
25.983.707,23
-8,09
2020
23.500.000,00
-9,56
2021
26.763.218,45
13,89
2022
28.101.379,37
5,00
2023
29.225.434,54
4,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o período.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
182.226,85
2019
186.410,96
0,00
2020
180.000,00
0,00
2021
195.731,51
8,74
2022
205.518,08
5,00
2023
215.793,99
5,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o período.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
7.880.950,95
2019
9.025.731,14
14,53
2020
15.500.000,00
71,73
2021
11.917.985,09
-23,11
2022
12.463.884,35
4,58
2023
13.218.092,37
6,05
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o período.
Câmara Municipal de Arez
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
869.264,83
2019
660.471,24
-24,02
2020
1.900.000,00
187,67
2021
706.704,23
-62,81
2022
742.039,44
5,00
2023
779.141,41
5,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o período.
Inversões Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
0,00
2019
0,00
0,00
2020
120.000,00
0,00
2021
0,00
-100,00
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o período.
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
670.466,84
2019
873.701,61
30,31
2020
850.000,00
-2,71
2021
934.860,72
9,98
2022
981.603,76
5,00
2023
1.030.683,95
5,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o período.
Câmara Municipal de Arez
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a – DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
0,00
0,00
2019
0,00
0,00
2020
450.000,00
0,00
2021
481.500,00
0,00
2022
505.575,00
0,00
2023
530.853,75
0,00
Nota:
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.
JONE CHACON DO NASCIMENTO
Presidente
MARCOS AN
1º Secretário
KLEIBER CHACON
2º secretário
Câmara Municipal de Arez
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF AUTÓGRAFO Nº 09 /2020 DO PROJE
ESPECIFICAÇÃO
2018
2019
2020
2021
2022
2023
RECEITAS CORRENTES ( I )
37.162.310,39
37.723.536,14
42.137.650,00
40.577.679,08
42.556.563,03
44.534.391,18
Receitas Tributárias
1.906.089,01
1.906.089,01
1.900.000,00
2.035.795,67
2.137.585,46
2.244.464,73
Receitas de Contribuição
200.803,02
200.803,02
222.000,00
174.280,66
182.994,69
192.144,43
Receita Patrimonial
64.470,73
64.470,73
74.500,00
82.411,82
86.532,41
90.859,03
Aplicações Financeiras ( II )
3.000,00
3.700,00
4.500,00
20.602,95
21.633,10
22.714,76
Outras Receitas Patrimoniais
207.617,28
211.129,63
70.000,00
61.808,86
64.899,31
68.144,27
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
39.296.248,25
39.296.248,25
44.714.150,00
43.123.249,81
45.229.412,30
47.339.051,49
Outras Receitas Correntes
226.735,83
226.735,83
250.000,00
87.210,21
91.570,72
97.980,67
Receita Intra-Orçamentária Corrente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )
37.159.310,39
37.719.836,14
42.133.150,00
40.557.076,13
42.534.929,93
44.511.676,42
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
376.068,00
394.692,45
362.350,00
422.320,92
443.436,97
465.608,82
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens ( VI )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos ( VII )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
271.068,00
389.049,45
250.000,00
416.282,91
437.097,06
458.951,91
Outras Receitas de Capital
105.000,00
5.643,00
112.350,00
6.038,01
6.339,91
6.656,91
Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )
376.068,00
394.692,45
362.350,00
422.320,92
443.436,97
465.608,82
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) (IX) = (III+VIII)
37.535.378,39
38.114.528,59
42.495.500,00
40.979.397,05
42.978.366,90
44.977.285,24
RECEITA TOTAL
37.538.378,39
38.118.228,59
42.500.000,00
41.000.000,00
43.000.000,00
45.000.000,00
DESPESAS CORRENTES ( X )
36.333.733,20
35.195.849,33
39.180.000,00
38.876.935,05
40.770.781,80
42.659.320,90
Pessoal e Encargos Sociais
28.270.555,40
28.270.555,40
23.500.000,00
26.763.218,45
28.101.379,37
29.225.434,54
Juros e Encargos da Dívida ( XI )
182.226,85
186.410,96
180.000,00
195.731,51
205.518,08
215.793,99
Outras Despesas Correntes
7.880.950,95
7.880.950,95
15.500.000,00
11.917.985,09
12.463.884,35
13.218.092,37
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)
36.151.506,35
35.009.438,37
39.000.000,00
38.681.203,54
40.565.263,72
42.443.526,91
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
1.539.731,67
1.534.172,85
2.870.000,00
1.641.564,95
1.723.643,20
1.809.825,36
Investimentos
869.264,83
869.264,83
1.900.000,00
706.704,23
742.039,44
779.141,41
Inversões Financeiras
0,00
0,00
120.000,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida ( XIV )
670.466,84
670.466,84
850.000,00
934.860,72
981.603,76
1.030.683,95
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )
869.264,83
863.706,01
2.020.000,00
706.704,23
742.039,44
779.141,41
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )
0,00
0,00
450.000,00
481.500,00
505.575,00
530.853,75
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XVII) = (XII + XV + XVI)
37.020.771,18
35.873.144,38
41.470.000,00
39.869.407,77
41.812.878,16
43.753.522,07
DESPESA TOTAL
37.873.464,87
36.730.022,18
42.500.000,00
41.000.000,00
43.000.000,00
45.000.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )
514.607,21
2.241.384,21
1.025.500,00
1.109.989,28
1.165.488,74
1.223.763,17
Arez/RN, 03 de dezembro de 2020.
JONE CHACON DO NASCIMENTO
Presidente
MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA
1º Secretário
KLEIBER CHACON
2º Secretário
Câmara Municipal de Arez
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
AUTÓGRAFO Nº 09/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 010/2020
Especificação
2017 (B)
2018 (C)
2019 (D)
2020 (E)
2021 (F)
2022 (G)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
7.961.091,31
12.172.485,06
17.834.989,51
16.051.490,56
14.446.341,50
13.001.707,35
DEDUÇÕES ( II )
770.901,83
264.734,79
1.586.018,62
1.427.416,76
1.284.675,08
1.156.207,57
Ativo Disponível
1.441.576,33
1.965.163,74
2.860.496,48
2.574.446,83
2.317.002,15
2.085.301,93
Haveres Financeiros
-
-
-
-
-
-
( - )Restos a Pagar Processados
670.674,50
1.700.428,95
1.274.477,86
1.147.030,07
1.032.327,07
929.094,36
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )
7.190.189,48
11.907.750,27
16.248.970,89
14.624.073,80
13.161.666,42
11.845.499,78
RECEITA DE PRVATIZAÇÕES ( IV )
-
-
-
-
-
-
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )
-
-
-
-
-
-
DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )
7.190.189,48
11.907.750,27
16.248.970,89
14.624.073,80
13.161.666,42
11.845.499,78
Resultado Nominal
(C - B)
(C - B)
(D - C)
(E - D)
(F - E)
(G - F)
8.992.605,63
4.717.560,79
4.341.220,62
(1.624.897,09)
(1.462.407,38)
(1.316.166,64)
Arez/RN, 03 de dezembro de 2020
JONE CHACON CHACON
Presidente
MARCOS ANTÒNIO ACIOLI
1º Secretário
KLEIBER CHACON
2º Secretário
Câmara Municipal de Arez
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2017
2018
2019
2020
2021
2022
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
7.961.091,31
12.172.485,06
17.834.989,51
16.051.490,56
14.446.341,50
13.001.707,35
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
7.961.091,31
12.172.485,06
17.834.989,51
16.051.490,56
14.446.341,50
13.001.707,35
DEDUÇÕES ( II )
678.657,00
98.314,63
1.232.577,12
1.713.466,41
1.542.119,77
1.387.907,79
Ativo Disponível
1.441.576,33
1.965.163,74
2.860.496,48
2.860.496,48
2.574.446,83
2.317.002,15
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar
762.919,33
1.866.849,11
1.627.919,36
1.147.030,07
1.032.327,07
929.094,36
Dívida Consolidada Líquida
7.282.434,31
12.074.170,43
16.602.412,39
14.338.024,15
12.904.221,74
11.613.799,56
Arez/RN, 03 de dezembro de 2020
JONE CHACON DO NASCIMENTO
Presidente
MARCOS ANTÔNIO ACIOLI
1º Secretário
KLEIBER CHACON
2º Secretário
Câmara Municipal de Arez
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais
Art. 4º, §1º da LRF
AUTÓGRAFO Nº 09/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 10/2020
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2021
2022
2023
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
Receita Total
41.000.000,00
39.499.036,61
0,061
43.000.000,00
41.545.893,72
0,065
45.000.000,00
43.478.260,87
0,067
Receita Não-Financeira ( I )
40.979.397,05
39.479.187,91
0,061
42.978.366,90
41.524.992,17
0,065
44.977.285,24
43.456.314,24
0,065
Despesa Total
41.000.000,00
39.499.036,61
0,061
43.000.000,00
41.545.893,72
0,065
45.000.000,00
43.478.260,87
0,065
Despesa Não-Financeira ( II )
39.869.407,77
38.409.834,07
0,059
41.812.878,16
40.398.916,09
0,063
43.753.522,07
42.273.934,37
0,063
Resultado Primário
1.109.989,28
1.069.353,83
0,002
1.165.488,74
1.126.076,08
0,002
1.223.763,17
1.182.379,87
0,002
Resultado Nominal
(1.624.897,09)
(1.565.411,45)
-0,002
(1.462.407,38)
(1.412.953,99)
-0,002
(1.316.166,64)
(1.271.658,59)
-0,002
Dívida Pública Consolidada
16.051.490,56
15.463.863,74
0,024
14.446.341,50
13.957.817,88
0,022
13.001.707,35
12.562.036,09
0,019
Dívida Consolidada Líquida
14.624.073,80
14.088.703,08
0,022
13.161.666,42
12.716.585,91
0,020
11.845.499,78
11.444.927,32
0,017
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2021
2022
2023
PIB real (crescimento % anual)
1,01
1,01
0,41
Taxa real e juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
6,00
6,50
6,20
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)
4,15
4,11
3,50
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
3,75
3,50
3,65
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
67.717.000.000,00
66.440.000.000,00
67.171.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2021
2022
2023
Valor Corrente/1,038
Valor Corrente/1,035
Valor Corrente/1,035
Arez/RN,03 de dezembro de 2020.
JONE CHACON DO NASCIMENTO
Presidente
MARCOS ANTÔNIO ACIOL
1º Secretário
KLEIBER CHACON
2º Secretário
Câmara Municipal de Arez
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF
AUTÓGRAFO Nº 09 /2020 DO PROJETO DE LEI Nº 10/2020
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 2019 (a)
% PIB
Metas Realizadas 2019 (b)
% PIB
Variação
Valor (c) = (b - a)
% (c/a) x 100
Receita Total
39.712.961,00
0,062
38.118.228,59
0,062
-1.594.732,41
-4,02
Receita Não-Financeira ( I )
39.708.461,00
0,062
38.114.528,59
0,062
-1.593.932,41
-4,01
Despesa Total
39.732.961,00
0,062
36.730.022,18
0,062
-3.002.938,82
-7,56
Despesa Não-Financeira ( II )
38.987.961,00
0,061
35.873.144,38
0,061
-3.114.816,62
-7,99
Resultado Primário ( I - II )
720.500,00
0,001
2.241.384,21
0,001
1.520.884,21
211,09
Resultado Nominal
-6.474.147,53
-0,010
4.717.560,79
-0,010
11.191.708,32
-172,87
Dívida Pública Consolidada
9.859.712,90
0,015
12.172.485,06
0,015
2.312.772,16
23,46
Dívida Consolidada Líquida
9.310.000,73
0,014
11.907.750,27
0,014
2.597.749,54
27,90
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Provisão do PIB Estadual para 2016
64.295.000.000,00
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2017
64.295.000.000,00
Arez/RN,03 de dezembro de 2020.
JONE CHACON DO ANSCIMENTO
Presidente
MARCOS ANTÔNIO ACIOLI
1º Secretário
KLEIBER CHACON
2º Secretário
Câmara Municipal de Arez
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
AUTÓGRAFO Nº 09 DO PROJETO DE LEI Nº 10/2020
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2018
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
Receita Total
37.538.378,39
38.118.228,59
1,5
42.500.000,00
11,5
41.000.000,00
-3,5
43.000.000,00
4,9
45.000.000,00
4,6512
Receita Não Financeira ( I )
37.535.378,39
38.114.528,59
1,5
42.495.500,00
11,5
40.979.397,05
-3,6
42.978.366,90
4,9
44.977.285,24
4,651
Despesa Total
37.873.464,87
36.730.022,18
-3,0
42.500.000,00
15,7
41.000.000,00
-3,5
43.000.000,00
5,0
45.000.000,00
4,6512
Despesa Não Financeira ( II )
37.020.771,18
35.873.144,38
-3,1
41.470.000,00
15,6
39.869.407,77
-3,9
41.812.878,16
4,9
43.753.522,07
4,6413
Resultado Primário ( I - II )
514.607,21
2.241.384,21
335,6
1.025.500,00
-54,2
1.109.989,28
8,2
1.165.488,74
-3,4
1.223.763,17
5
Resultado Nominal
8.992.605,63
4.717.560,79
-47,5
4.341.220,62
-8,0
-1.624.897,09
-137,4
(1.462.407,38)
1,0
(1.316.166,64)
-10
Dívida Pública Consolidada
7.961.091,31
12.172.485,06
52,9
17.834.989,51
46,5
16.051.490,56
-10,0
14.446.341,50
-11,0
13.001.707,35
-10
Dívida Líquida Consolidada
7.190.189,48
11.907.750,27
65,6
16.248.970,89
36,5
14.624.073,80
-10,0
13.161.666,42
-10,0
11.845.499,78
-10
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2018
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
Receita Total
38.946.067,58
39.761.124,24
2,1
44.200.000,00
11,2
39.499.036,61
-10,6
41.545.893,72
5,2
43.478.260,87
4,7
Receita Não Financeira ( I )
38.942.955,08
39.757.264,77
2,1
44.195.320,00
11,2
39.479.187,91
-10,7
41.524.992,17
5,2
43.456.314,24
4,7
Despesa Total
39.293.719,80
38.313.086,14
-2,5
44.200.000,00
15,4
39.499.036,61
-10,6
41.545.893,72
5,2
43.478.260,87
4,7
Despesa Não Financeira ( II )
38.409.050,10
37.419.276,90
-2,6
43.128.800,00
15,3
38.409.834,07
-10,9
40.398.916,09
5,2
42.273.934,37
4,6
Resultado Primário ( I - II )
533.904,98
2.337.987,87
337,9
1.066.520,00
-54,4
1.069.353,83
0,3
1.126.076,08
5,3
1.182.379,87
5,0
Resultado Nominal
9.329.828,34
4.920.887,66
-47,3
4.514.869,44
-8,3
-1.565.411,45
-134,7
-1.412.953,99
-9,7
-1.271.658,59
-10,0
Dívida Pública Consolidada
8.259.632,23
12.697.119,17
53,7
18.548.389,09
46,1
15.463.863,74
-16,6
13.957.817,88
-9,7
12.562.036,09
-10,0
Dívida Líquida Consolidada
7.459.821,59
12.420.974,31
66,5
16.898.929,73
36,1
14.088.703,08
-16,6
12.716.585,91
-9,7
11.444.927,32
-10,0
Nota:
Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO
2018
2019
2020
2021
2022
2023
3,75
4,31
4,00
3,75
3,63
3,78
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,0375
Valor Corrente x 1,0431
Valor Corrente x 1,0400
Valor Corrente / 1,0375
Valor Corrente / 1,0363
Valor Corrente / 1,0378
* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.
Arez/RN,03 de dezembro de 2020
JONE CHACON DO NASCIMENTO
Presidente
MARCOS ANTONIO ACIOLI
1º Secretário
KLEIBER CHACON
2º Scretário
Câmara Municipal de Arez
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
AUTÓGRAFO Nº 09 DO PROJETO DE LEI Nº 10/2020
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
%
2018
%
2017
%
Patrimônio/Capital
4.746.848,52
187,7
1.650.088,34
-65,2
5.450.715,90
230,3
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
4.746.848,52
187,67%
1.650.088,34
-69,73%
5.450.715,90
230,33
Arez/RN,03de dezembro de 2020
JONE CHACON DO NASCIMENTO
Presidente
MARCOS ANTONIO ACIOLI
1º Secretário
KLEIBER CHACON
2º Scretário
Câmara Municipal de Arez
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
AUTÓGRAFO Nº 09/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 10/2020
RECEITAS
2019
2018
2017
REALIZADAS
(a)
(d)
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
-
-
Alienação de Bens Imóveis
-
-
-
TOTAL
-
-
-
DESPESAS
2019
2018
2017
LIQUIDADAS
(b)
(e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
-
-
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio dos Servidores Públicos
-
-
-
TOTAL
-
-
-
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )
(c)=(a-b)+(f)
(f)=(d-e)+(g)
(g)
-
-
-
Arez/RN, 03 de dezembro de 2020
JONE CHACON DO NASCIMENTO
Helfo
MARCOS ANTÔNIO ACIOLI
1º Secretário
KLEIBER CHACON
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - 2021
AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") AUTÓGRAFO Nº 09 DO PROJETO DE LEI Nº 10/2020
R$
RECEITAS
2017
2018
2019
RECEITAS CORRENTES PREVIDENCIÁRIAS -RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIA) ( I )
-
-
-
RECEITAS CORRENTES
-
-
-
Receita de Contribuições dos Segurados
-
-
-
Pessoal Civil
-
-
-
Receita Patrimonial
-
-
-
Receita de Serviços
-
-
-
Outras Receitas Correntes
-
-
-
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
-
-
-
Demais Receitas Correntes
-
-
-
RECEITA DE CAPITAL
-
-
-
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
-
-
-
Amortização de Emprestimos
-
-
-
Outras Receitas de Capital
-
-
-
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA
-
-
-
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( II )
-
-
-
RECEITAS CORRENTES
-
-
-
Receita de Contribuições Patronal
-
-
-
Pessoal Civil
-
-
-
Para Cobertura de Déficit Atuarial
-
-
-
Em Regime de Débitos e Parcelamento
-
-
-
Receita Patrimonial
-
-
-
Receita de Serviços
-
-
-
Demais Receitas Correntes
-
RECEITA DE CAPITAL
-
-
-
Outras Receitas de Capital
-
-
-
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA
-
-
-
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS ( III ) = ( I + II )
-
-
-
DESPESAS
2017
2018
2019
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS -RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIA) ( IV )
-
-
-
ADMINISTRAÇÃO
-
-
-
Despesas Correntes
-
-
-
Despesas de Capital
-
-
-
PREVIDÊNCIA
-
-
-
Pessoal Civil
-
-
-
Outras Despesas Previdenciárias
-
-
-
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
-
-
-
Demais Despesas Previdenciárias
-
-
-
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( V )
-
-
-
ADMINISTRAÇÃO
-
-
-
Despesas Correntes
-
-
-
Desesas de Capital
-
-
-
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( VI ) = ( III - IV )
-
-
-
Arez-RN, em 03 de dezembro de 2020.
JONE CHACON DO NASCIMENTO
Presidente
MARCOS ANTÔNIO ACIOLI
1º Secretário
KLEIBER CHACON
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI.a - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - 2021
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínia a) AUTÓGRAFO Nº 09 DO PROJETO DE LEI Nº 10/2020
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d)
Valor (a)
Valor (b)
Valor (c) = (a-b)
Valor (d) = Saldo Financeiro Anterior + (c)
2017
-
-
-
-
2018
-
-
-
-
2019
-
-
-
-
2020
-
-
-
-
2021
-
-
-
-
2022
-
-
-
-
2023
-
-
-
-
2024
-
-
-
-
2025
-
-
-
-
2026
-
-
-
-
2027
-
-
-
-
2028
-
-
-
-
2029
-
-
-
-
2030
-
-
-
-
2031
-
-
-
-
2032
-
-
-
-
2033
-
-
-
-
2034
-
-
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2035
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2036
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2037
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2038
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2039
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2040
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2041
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2042
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2043
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2044
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2045
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2046
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2047
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2048
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2049
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2050
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2051
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2052
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2053
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2054
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2055
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2056
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2057
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2058
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2059
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2060
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2061
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2062
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2063
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2064
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2065
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2066
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2067
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2068
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2069
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2070
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2071
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2072
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2073
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2074
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2075
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2076
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2077
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2078
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2079
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2080
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2081
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2082
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2083
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2084
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2085
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2086
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2087
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2088
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2089
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2090
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2091
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2092
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2093
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2094
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2095
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Notas:
Arez-RN,em 03 de dezembro de 2020.
JONE CHACON DO NASCIMENTO
Presidente
MARCOS ANTÔNIO ACIOLI
1º Secretário
KLEIBER CHACON
2º Secretário
Câmara Municipal de Arez
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
AUTÓGRAFO Nº 09 DO PRPJETO DE LEI Nº 10/2020
SETOR / PROGRAMA /
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
BENFICIÁRIO
TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO
2021
2022
2023
-
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
Arez/RN, 03 de dezembro de 2020.
JONE CHACON DO NASCIMENTO
Presidente
MARCOS ANTÔNIO ACIOLI
1º Secretário
KLEIBER CHACON
S 2º Secretário
Câmara Municipal de Arez
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
AUTÓGRAFO Nº 09/2020 DO PROJETO DE LEI Nº10/2020
EVENTO
2020
Aumento Permanente da Receita
-
( - ) Transferências Constitucionais
-
( - ) Tranferências ao FUNDEB
-
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
-
Redução Permanente de Despesas ( II )
-
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
-
Saldo Utilizado ( IV )
-
Impacto de Novas DOCC
Novas DOCC Geradas pelas PPP
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
-
Arez/RN, 03 de dezembro de 2020
JONE CHACON DO NASCIMENTO
Presidente
MARCOS ANTÔNIO A
1º Scretário
KLEIBER CHACON
2º Secretário
Câmara Municipal de Arez
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 4º, §3º, da LRF
AUTÓGRAFO Nº 09/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 010/2020
(R$)
IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS
2019
1. Passivos Contingentes
-
2. Riscos Fiscais
-
3. Eventos Fiscais Imprevistos
-
Soma
-
Arez/RN, 03 de dezembro de 2020
JONE CHACON DO NASCIMENTO
Presidente
MARCOS ANTÔNIO
1º Secretário
KLEIBER CHACON
2º Secretário