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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2024

LEI N° 640/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 640/2024

LEI N° 640/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA VENDER/ALIENAR BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de AREZ/RN, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para vender/alienar bens móveis considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, não atendendo as ações programáticas da municipalidade.

Art. 2°. Os Bens Patrimoniais a serem leiloados, na forma da Lei 14.133/2021.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Arez/RN, 12 de dezembro de 2024.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3434, em 13 de dezembro de 2024. Código identificador 51ED411E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.