SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de janeiro de 2015
LEI 495/2015 - GP
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 495/2015 - GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 495/2015
Fixa o nível de vencimento para os cargos efetivos, em comissão e funções da Câmara Municipal de Arez/RN para o exercício de 2015 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREZ, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Arez, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado e acrescentando na tabela no anexo e I a III da Lei Municipal nº. 401/2007, de 02 de janeiro de 2007-Vencimentos dos Cargos e efetivos, Comissões Funções Gratificadas, alterada pela Lei Municipal nº 474/2013, de 04 de março de 2013, o seguinte vencimento para os cargos de Consultor Técnico, Diretor Contábil, Diretor Administrativo e Diretor de Patrimônio, Compra e Contratos, criados pela Resolução nº 01/2015 da Câmara Municipal.
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL I: APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Categoria Funcional
CLASSE
CARGO
A
B
C
D
E
F
Agente Administrativo
788,00
827, 40
868, 77
912,21
957,82
1.005,71
Digitador
788,00
827, 40
868, 77
912,21
957,82
1.005,71
Arquivista
788,00
827, 40
868, 77
912,21
957,82
1.005,71
Telefonista
788,00
827, 40
868, 77
912,21
957,82
1.005,71
Motorista
788,00
827, 40
868, 77
912,21
957,82
1.005,71
Auxiliar Serviços Gerais
788,00
827, 40
868, 77
912,21
957,82
1.005,71
Mensageiro
788,00
827, 40
868, 77
912,21
957,82
1.005,71
Vigia
788,00
827, 40
868, 77
912,21
957,82
1.005,71
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
VENCIMENTO
Assessor Jurídico
CC-001
01
3.000,00
Assessor Contábil
CC-002
01
3.000,00
Diretor Financeiro
CC-003
01
3.500,00
Diretor Administrativo
CC-004
01
3.500,00
Assessor Administrativo
CC-005
01
2.000,00
Assistente Legislativo
CC-007
03
788,00
Assessor de Segurança Parlamentar
CC-008
02
788,00
Assessor de Gabinete
CC-009
01
2.000,00
Coordenador Financeiro
CC-010
01
2.000,00
Coordenador Legislativo
CC-011
01
2.000,00
Controlador Geral
CC-012
01
3.500,00
Consultor Técnico
CC-013
01
3.500,00
Diretor de Patrimônio, Compra e Contratos
CC-014
01
3.500,00
Diretor da Contabilidade
CC-15
01
3.500,00
ANEXOIII
QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES
Tabela de Funções Gratificadas - FG
FUNÇÃO GRATIFICADA-FG
VALOR (R$)
FG-01
600,00
FG-02
480,00
FG-03
360,00
FG-04
240,00
FG-05
120,00
Art. 2º - Os recursos necessários à remuneração dos cargos de que trata esta lei, encontram-se alocados no orçamento desta Câmara para o exercício de 2015 na seguinte dotação:
Código
Especificação
01.031.211-2001
MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00
Aplicações Diretas
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos pecuniários a 1º de janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Arez/RN, 23 de Janeiro de 2015.
ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA
Prefeito Constitucional