GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2012
LEI Nº. 466/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 466/2012
EMENTA:“Altera o art. 8º da Lei n. 456/2011 que “dispõe sobre a modificação da fixação da remuneração dos Agentes de Combate às Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras disposições”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ/RN,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 8º da Lei n. 456, de 13 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de outubro de 2009.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Arez/RN, 05 de julho de 2012.
ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0718, em 17 de agosto de 2012. Código identificador 4AF5860A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.