SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de junho de 2026
EXTRATO DO CONTRATO Nº 030601/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2026 - PROCESSO Nº 143.098/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 030601/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2026 - PROCESSO Nº 143.098/2026
Espécie: Contrato nº 030601/2026, firmado em 03/06/2026; Contratante: Município de Arez/RN – Prefeitura Municipal; Contratada: JOÃO ELIDIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 65.192.302/0001-54; Objeto: Contratação de empresa para Prestação de Serviços em Consultoria Jurídica de notória especialização para a Elaboração e Implementação de Projeto Estruturante e Integrado voltado à modernização normativa, procedimental e institucional dos regimes jurídicos de contratações públicas e administração tributária municipal, do Município de Arez/RN. Amparo: Inexigibilidade nº 030/2026; Processo: 143.098/2026; Fundamentação Legal: Art. 74, III, C, §3, da Lei Federal 14.133/2021; Vigência: A vigência deste instrumento contratual iniciará na data de sua assinatura, prolongando-se até o dia 03 de junho de 2027, podendo ser prorrogado de acordo com a lei; Cobertura Orçamentária: Unidade Orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.004 - PODER EXECUTIVO - SECRET. MUNIC. DA ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO
04 - ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÃO
2008 - Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
NATUREZA DA DESPESA
3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSOS
15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total Anual da Contratação: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais);
Signatários: pelo Contratante, Bergson Iduino de Oliveira; e, pelo Contratado, João Elídio Costa Duarte de Almeida.
Arez/RN, 03 de junho de 2026.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal