GABINETE DO PREFEITO · 6 de julho de 2026
DECISÃO 005/2026 - GP
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO 005/2026 - GP
EXTRATO DE DECISÃO FINAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 001/2026
O Prefeito do Município de Arez/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que proferiu DECISÃO FINAL no Processo Administrativo Sancionador nº 001/2026, instaurado em face da empresa CONSMAGER CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO EM GERAL LTDA., referente ao Contrato nº 060201/2024.
Após análise do Pedido de Reconsideração apresentado pela empresa, e acolhendo integralmente o parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município, foi decidido:
• Conhecer do Pedido de Reconsideração, por ser tempestivo;
• Rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas;
• Negar provimento ao pedido, mantendo integralmente a Decisão nº 04/2026;
• Declarar encerrada a instância administrativa, tornando definitivamente exigíveis as sanções anteriormente aplicadas;
• Determinar a intimação da empresa e o encaminhamento dos autos aos setores competentes para adoção das providências cabíveis.
Permanecem, portanto, válidas as seguintes penalidades aplicadas à empresa:
• Multa administrativa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do Contrato nº 060201/2024;
• Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Arez/RN pelo prazo de 02 (dois) anos.
Após o trânsito em julgado administrativo, deverão ser adotadas as medidas necessárias para a cobrança da multa, o registro da penalidade nos cadastros competentes e o ajuizamento da competente ação de ressarcimento ao erário, conforme determinado na decisão final.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Arez/RN, 03 de julho de 2026.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal