SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 511/2016 - LOA/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 511/2016 - LOA/2017
Lei nº 511/2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Arez para o exercício de 2017 e determina outras providências.
O PREFEITO DE AREZ/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Arez/RN para o exercício de 2017.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos órgãos.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2017 é estimada no valor de R$ 38.788.948,00 (Trinta e oito milhões setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e quarenta e oito reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA – 2017
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
38.288.948
Receitas Tributárias
827.076
Receitas de Contribuições
150.000
Receita Patrimonial
290.000
Receita de Serviços
5.000
Transferências Correntes
35.959.821
Outras Receitas Correntes
1.057.051
RECEITAS DE CAPITAL
500.000
Alienação de Bens
0,00
Transferências de Capital
465.831
Outras Receitas de Capital
34.169
TOTAL GERAL DA RECEITA
38.788.948
DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-4.301.800
TOTAL DA RECEITA APÓS DEDUÇÃO
34.487.148
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Total foi fixada no valor de R$ 38.788.948,00 (Trinta e oito milhões, setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e quarenta e oito reais)
I. No Orçamento Fiscal, foi fixada em R$ 24.497.410,00 (Vinte e quatro milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e dez reais).
II. No Orçamento da Seguridade Social foi fixada em R$ 14.291.538,00 (Quatorze milhões, duzentos e noventa e um mil, quinhentos e trinta e oito reais).
Art. 5º - A Despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
TABELA II
CÓDIGO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
I.
PODER LEGISLATIVO
2.200.000
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
2.200.000
II.
PODER EXECUTIVO
36.588.948
02.001
GABINETE CIVIL
1.149.600
02.002
SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJ. E DAS FINANÇAS
322.000
02.003
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
282.000
02.004
SECRETARIA MUNIC. DA ADMIN. E DOS REC. HUMANOS
3.564.173
02.005
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.893.000
02.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
3.179.150
02.007
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.260.000
02.008
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.254.538
02.009
SECR. MUNIC. DO ESP., LAZER, DO TUR. E DA CULTURA
786.987
02.010
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
522.000
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
375.500
TOTAL DA DESPESA
38.788.948
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
(valores em R$)
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGOS
CÓDIGO
TCE
VALORES –
R$
RECURSOS DO TESOURO
RECURSOS ORDINÁRIOS
100
01000
23.909.298
TRANSF. DE RECURSOS DO SUS - UNIÃO
114
01014
4.121.000
TRANSF. DE RECURSOS DO FNDE
115
01015
40.000
CONTR. INTERV. DO DOM. ECONÔMICO - CIDE
116
01016
35.000
TRANSF. FUNDEB
118
01018
8.551.000
TRANSF. DE CONVENIOS – ASSISTÊNCIA SOCIAL
121
01021
400.000
TRANSF. DE CONVENIOS – EDUCAÇÃO
122
01022
121.000
TRANSF. DE CONVENIOS – SAUDE
123
01023
31.000
TRANSF. DE CONVENIOS - OUTROS
124
01024
128.650
TRANSF. DE RECURSOS DO FNAS
129
01029
421.000
TRANSF. DE RECURSOS DO SUS - ESTADO
142
01042
1.000
TRANSF. DO SALARIO EDUCAÇÃO
158
01058
380.000
TRANSF. DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE
159
01059
5.000
PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE
160
01060
300.000
PROGRAMA NACIONAL APOIO AO TRANSP. ESCOLAR - PNATE
161
01061
75.000
ROYALTIES/FEP/COMP.FINANC.EXPLOR.DE REC. MINERAIS
195
010121
270.000
TOTAL DA RECEITA
38.788.948
Art. 7º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da Despesa fixada nesta Lei em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
II. Reprogramar os saldos financeiros em 31/12/2017 decorrentes de operações de créditos e convênios.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Arez/RN, 14 de Dezembro de 2016.
ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA
Prefeito Constitucional