SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de maio de 2013
LEI Nº 477/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 477/2013
Lei nº 477/2013
Abre Crédito Especial para o fim que especifica e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ – RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para atender despesas com a aquisição de umveículo automotivo para a Câmara Municipal, a ser contabilizado na dotação especificada no anexo único desta lei.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para abertura do crédito especial citado no artigo anterior, a anulação parcial da dotação especificada no anexo único desta lei, conforme preceitua o art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arez/RN, em 17 de maio de 2013.
ANTONIO BRÁULIO DA CUNHA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 477/2013
I – CRÉDITO ESPECIAL CRIADO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
01.01
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.1.003
Aquisição de veiculo
4.0.0.0.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00
INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00
APLICAÇÃO DIRETA
4.4.9.0.52
Equipamentos e Material Permanente
30.000,00
II – CRÉDITO ANULADO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
01.01
CÂMARA MUNICIPAL
Manutenção da Câmara Municipal
3.0.0.0.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00
APLICAÇÃO DIRETA
3.3.9.0.39
Outras Despesas Correntes - PJ
30.000,00
Arez/RN, em 17 de maio de 2013.
ANTONIO BRÁULIO DA CUNHA
Prefeito