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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2017

LEI Nº 480/2013 - GP

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 480/2013 - GP

“Dispõe sobre o Reconhecimento de utilidade pública do Abrigo dos Idosos Pedro Firmino Bezerra e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 57, Inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Artigo 1º – Fica reconhecida de Utilidade Pública o “Abrigo de Idosos Pedro Firmino Bezerra”, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo indeterminado, localizada no Povoado de Nascença, s/n – Zona Rural, no Município de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, fundada em 04 de junho de 2010, devidamente inscrita no CNPP sob o nº 12.268.554/0001-53.

Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Arez, 05 de julho de 2013.

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1472, em 13 de março de 2017. Código identificador 394355A4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.