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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de julho de 2026

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 037/2026 - PROCESSO Nº 143.547/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 037/2026 - PROCESSO Nº 143.547/2026

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no art. 74, Inciso III, §3, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, para a contratação da pessoa jurídica RC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.452.637/0001-38, com o valor total anual de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), referente à Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria na área de Engenharia Civil, visando à atuação Técnica e Administrativa, no Município de Arez/RN.

Em razão disso reconheço ser inexigível, a licitação, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Arez/RN, 30 de junho de 2026.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3840, em 23 de julho de 2026. Código identificador 38637582: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.