GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 169/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 169/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ – RIO GRANDE DO NORTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 169/2026 – GP/AREZ
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Arez/RN, estabelece sua composição, competências, organização e funcionamento, em articulação com a Política de Alfabetização do Território Estadual e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AREZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e estabelece mecanismos relacionados à melhoria da qualidade da educação básica;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a todas as crianças o direito à alfabetização, garantindo condições para o desenvolvimento da leitura, da escrita e da compreensão matemática nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO as diretrizes e ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pelo Governo Federal, e a necessidade de sua implementação articulada no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a importância da articulação do Município de Arez/RN com a Política de Alfabetização do Território Estadual, fortalecendo o regime de colaboração entre União, Estado e Município;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer uma instância municipal permanente de planejamento, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da política de alfabetização;
CONSIDERANDO a importância da utilização dos resultados das avaliações diagnósticas, avaliações externas e demais indicadores educacionais para subsidiar o planejamento pedagógico e a tomada de decisões;
CONSIDERANDO o compromisso da Rede Municipal de Ensino de Arez/RN com a melhoria da aprendizagem e com a garantia da alfabetização de todas as crianças;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º
Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Arez/RN, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, doravante denominado Comitê Municipal de Alfabetização de Arez.
Art. 2º
O Comitê constitui-se como instância estratégica de articulação, planejamento, acompanhamento, monitoramento, avaliação e proposição de ações relacionadas à política municipal de alfabetização.
Art. 3º
O Comitê atuará em articulação permanente com:
I – a Secretaria Municipal de Educação de Arez/RN;
II – as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
III – os gestores escolares;
IV – os coordenadores pedagógicos;
V – os professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VI – a articulação municipal do RENALFA;
VII – as equipes responsáveis pelas ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
VIII – a equipe da Política de Alfabetização do Território Estadual;
IX – a Diretoria Regional de Educação e Cultura – DIREC, quando pertinente;
X – demais instituições e parceiros envolvidos nas políticas de alfabetização.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º
A atuação do Comitê observará os seguintes princípios:
I – garantia do direito à alfabetização;
II – equidade e inclusão educacional;
III – respeito às especificidades dos estudantes e das comunidades escolares;
IV – colaboração entre os diferentes entes federativos;
V – gestão democrática e participação dos profissionais da educação;
VI – valorização dos profissionais da educação;
VII – formação continuada;
VIII – acompanhamento sistemático da aprendizagem;
IX – utilização pedagógica dos resultados das avaliações;
X – redução das desigualdades educacionais;
XI – compromisso com a aprendizagem de todos os estudantes;
XII – planejamento baseado em evidências e indicadores educacionais.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º
São objetivos do Comitê Municipal de Alfabetização:
I – fortalecer a política municipal de alfabetização;
II – garantir a articulação das ações municipais com as políticas estadual e nacional de alfabetização;
III – contribuir para que todas as crianças sejam alfabetizadas na idade adequada;
IV – acompanhar o desenvolvimento da aprendizagem dos estudantes;
V – fortalecer as práticas pedagógicas de alfabetização;
VI – promover a formação continuada dos profissionais da educação;
VII – acompanhar os resultados das avaliações diagnósticas e externas;
VIII – identificar dificuldades de aprendizagem e propor estratégias de intervenção;
IX – fortalecer ações de recomposição das aprendizagens;
X – promover a equidade no processo de alfabetização;
XI – acompanhar as metas e indicadores educacionais do município;
XII – fortalecer a participação das escolas nas ações do CNCA e demais programas de alfabetização;
XIII – produzir e sistematizar informações para subsidiar a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 6º
Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I – elaborar diretrizes e estratégias para a implementação da política municipal de alfabetização;
II – elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Ação da Alfabetização;
III – acompanhar a execução das ações previstas no plano;
IV – monitorar os indicadores de alfabetização da Rede Municipal de Ensino;
V – analisar os resultados das avaliações internas e externas;
VI – acompanhar os dados de aprendizagem das unidades escolares;
VII – propor intervenções pedagógicas para estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem;
VIII – promover ações de formação continuada;
IX – apoiar gestores e coordenadores pedagógicos no acompanhamento das ações de alfabetização;
X – acompanhar a implementação das estratégias do CNCA;
XI – fortalecer a articulação com a política estadual de alfabetização;
XII – promover reuniões periódicas com as equipes escolares;
XIII – orientar a sistematização das práticas exitosas desenvolvidas pelas escolas;
XIV – acompanhar a frequência e a participação dos estudantes nas ações de avaliação e acompanhamento pedagógico;
XV – propor ações para prevenção e redução da distorção idade-ano;
XVI – acompanhar estratégias de busca ativa e permanência escolar relacionadas aos estudantes dos anos iniciais;
XVII – acompanhar a distribuição e utilização dos materiais pedagógicos destinados à alfabetização;
XVIII – promover a socialização de experiências exitosas;
XIX – elaborar relatórios periódicos das ações realizadas;
XX – manter arquivo organizado das atas, registros, relatórios, planos de ação, evidências e demais documentos relacionados ao Comitê.
CAPÍTULO V
DA COMPOSIÇÃO
Art. 7º
O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretária Municipal de Educação;
II – Coordenação Municipal de Alfabetização;
III – Articulação Municipal do RENALFA;
IV – Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
V – Coordenação dos Anos Iniciais;
VI – representantes dos gestores escolares;
VII – representantes dos coordenadores pedagógicos;
VIII – representantes dos professores dos anos iniciais;
IX – representantes das equipes responsáveis pelo acompanhamento das avaliações educacionais;
X – representantes dos programas e projetos relacionados à alfabetização;
XI – representantes de instituições parceiras, quando necessário.
Art. 8º
A composição nominal do Comitê será estabelecida por ato complementar da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º
Poderão ser convidados para participar das reuniões do Comitê representantes de instituições públicas, universidades, organizações da sociedade civil, equipes técnicas, especialistas e demais profissionais cuja contribuição seja relevante para o desenvolvimento da política municipal de alfabetização.
CAPÍTULO VI
DA COORDENAÇÃO E SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 10º
O Comitê será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da equipe responsável pela política municipal de alfabetização.
Art. 11º
Compete à Coordenação do Comitê:
I – convocar e conduzir as reuniões;
II – organizar as pautas;
III – acompanhar o cumprimento dos encaminhamentos;
IV – articular os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação;
V – promover a integração entre o Comitê e as unidades escolares;
VI – acompanhar a execução do Plano Municipal de Ação;
VII – encaminhar relatórios e informações aos órgãos competentes, quando necessário.
Art. 12º
A Secretaria Executiva do Comitê ficará responsável pela organização documental, elaboração das atas, registro de frequência, sistematização das decisões e organização das evidências das ações realizadas.
CAPÍTULO VII
DAS REUNIÕES
Art. 13º
O Comitê realizará reuniões ordinárias mensalmente, podendo realizar reuniões extraordinárias sempre que necessário.
Art. 14º
As reuniões deverão ser formalmente registradas por meio de:
I – pauta;
II – lista de presença;
III – ata;
IV – encaminhamentos;
V – definição de responsáveis;
VI – definição de prazos;
VII – registros fotográficos, quando pertinentes;
VIII – demais documentos comprobatórios.
Art. 15º
As decisões e encaminhamentos deverão ser acompanhados nas reuniões subsequentes, garantindo a continuidade das ações e a responsabilização dos envolvidos.
CAPÍTULO VIII
DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO
Art. 16º
O Comitê deverá elaborar um Plano Municipal de Ação da Alfabetização de Arez/RN, contendo, no mínimo:
I – diagnóstico da situação da alfabetização no município;
II – objetivos;
III – metas;
IV – ações estratégicas;
V – responsáveis;
VI – cronograma;
VII – indicadores de acompanhamento;
VIII – estratégias de monitoramento;
IX – mecanismos de avaliação;
X – resultados esperados.
Art. 17º
O Plano Municipal de Ação deverá considerar as especificidades das escolas e dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Arez/RN.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 18º
O Comitê realizará monitoramento sistemático dos resultados da alfabetização, considerando os dados disponíveis nos sistemas e instrumentos oficiais de avaliação.
Art. 19º
Serão considerados, entre outros, os seguintes indicadores:
I – participação dos estudantes nas avaliações;
II – resultados de alfabetização;
III – fluência leitora;
IV – leitura e escrita;
V – compreensão textual;
VI – aprendizagem matemática;
VII – frequência escolar;
VIII – resultados das avaliações diagnósticas;
IX – resultados das avaliações externas;
X – indicadores do CNCA;
XI – indicadores estaduais;
XII – evolução da aprendizagem ao longo do ano letivo.
Art. 20º
Os resultados deverão subsidiar:
I – o planejamento pedagógico;
II – a formação continuada;
III – as intervenções pedagógicas;
IV – a recomposição das aprendizagens;
V – o acompanhamento individual dos estudantes;
VI – a definição de novas estratégias pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO X
DA ARTICULAÇÃO COM O CNCA E COM A POLÍTICA ESTADUAL
Art. 21º
O Comitê deverá promover a articulação das ações municipais com as estratégias e orientações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.
Art. 22º
O Comitê manterá articulação com as instâncias responsáveis pela implementação da política estadual de alfabetização, buscando garantir alinhamento das ações, compartilhamento de informações, formação dos profissionais e acompanhamento dos resultados.
Art. 23º
A articulação municipal deverá observar o regime de colaboração entre os diferentes entes federativos, buscando assegurar continuidade e integração das políticas de alfabetização.
CAPÍTULO XI
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 24º
O Comitê deverá contribuir para a elaboração e acompanhamento de ações de formação continuada destinadas aos profissionais que atuam na alfabetização.
Art. 25º
As formações deverão considerar:
I – resultados das avaliações;
II – necessidades identificadas pelas escolas;
III – práticas pedagógicas baseadas em evidências;
IV – inclusão e equidade;
V – desenvolvimento da leitura e escrita;
VI – desenvolvimento do raciocínio matemático;
VII – acompanhamento individual da aprendizagem;
VIII – estratégias de recomposição das aprendizagens.
CAPÍTULO XII
DA PARTICIPAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 26º
As unidades escolares deverão participar das ações de acompanhamento e monitoramento promovidas pelo Comitê.
Art. 27º
Gestores e coordenadores pedagógicos deverão colaborar com o fornecimento de informações, participação nas reuniões, execução dos planos de ação e acompanhamento dos resultados de aprendizagem.
CAPÍTULO XIII
DO REGISTRO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 28º
Todas as ações do Comitê deverão ser devidamente documentadas e organizadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 29º
Constituem evidências das ações do Comitê, entre outras:
I – portaria de instituição;
II – composição nominal;
III – atas das reuniões;
IV – listas de presença;
V – registros fotográficos;
VI – planos de ação;
VII – relatórios de monitoramento;
VIII – relatórios das avaliações;
IX – registros de formações;
X – materiais pedagógicos produzidos;
XI – registros de acompanhamento das escolas;
XII – relatórios de resultados;
XIII – documentos de articulação com o Estado e a União.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30º
A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não implicará remuneração adicional aos seus integrantes.
Art. 31º
O Comitê poderá propor à Secretaria Municipal de Educação a criação de grupos de trabalho, comissões ou equipes específicas para o desenvolvimento de ações relacionadas à alfabetização.
Art. 32º
A Secretaria Municipal de Educação poderá editar normas complementares necessárias à execução desta Portaria.
Art. 33º
Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação de Arez/RN.
Art. 34º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arez/RN, 20 de agosto de 2026.
BERGSON IDOINO OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Arez/RN
DAIANE CHACON
Secretária Municipal de Educação
Município de Arez/RN
ANEXO I
COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO
Nº
Representação
Nome
Função
01
Secretaria Municipal de Educação
Daiane da Silva Chacon
Secretária Municipal de Educação
02
Coordenação Municipal de Alfabetização
Jessica Freire da Rocha
Coordenadora
03
RENALFA
Jessica Freire da Rocha
Articuladora Municipal
04
Coordenação Pedagógica
Ana Sueli Gomes
Coordenadora
05
Anos Iniciais
Tarcisio Barroso de Lima
Coordenadora
06
Gestão Escolar
Luzia Nobre
Representante
08
Professores
Maria de Fátima Melo de Oliveira Silva
Representante
ANEXO II
EIXOS DE ATUAÇÃO DO COMITÊ
Eixo 1 – Gestão e Governança
Articulação, planejamento, acompanhamento e avaliação da política municipal de alfabetização.
Eixo 2 – Formação Continuada
Formação permanente de professores, gestores e coordenadores pedagógicos.
Eixo 3 – Avaliação e Monitoramento
Análise dos resultados e acompanhamento sistemático da aprendizagem.
Eixo 4 – Práticas Pedagógicas
Fortalecimento das estratégias de leitura, escrita, oralidade e matemática.
Eixo 5 – Equidade e Inclusão
Garantia de oportunidades de aprendizagem para todos os estudantes.
Eixo 6 – Regime de Colaboração
Articulação entre Município, Estado e União.
Eixo 7 – Mobilização e Participação
Envolvimento das escolas, profissionais da educação, famílias e comunidade.
ANEXO III
CRONOGRAMA MÍNIMO DE FUNCIONAMENTO
Janeiro/Fevereiro: planejamento anual e organização das ações;
Março: análise diagnóstica e definição das estratégias de intervenção;
Abril/Maio: acompanhamento das aprendizagens e formação continuada;
Junho/Julho: monitoramento dos resultados e revisão das estratégias;
Agosto/Setembro: intensificação das ações de alfabetização e recomposição;
Outubro: análise dos indicadores e preparação das ações de encerramento;
Novembro: avaliação das metas e resultados;
Dezembro: elaboração do relatório anual e planejamento do ciclo seguinte.
Parágrafo único. O cronograma poderá ser ajustado de acordo com o calendário escolar, as orientações do CNCA, da política estadual de alfabetização e as necessidades identificadas pela Rede Municipal de Ensino de Arez/RN.
Arez/RN, 20 de agosto de 2026.
BERGSON IDUINO OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Arez/RN
DAIANE DA SILVA CHACON
Secretária Municipal de Educação
JÉSSICA FREIRE DA ROCHA
Responsável Municipal pela Alfabetização