GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2025
LEI N° 655/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 655/2025
Institui o Parque Ecológico Municipal da Ilha do Flamengo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Parque Ecológico Municipal da Ilha do Flamengo, para promover a recuperação e preservação ambiental da área, bem como oferecer um espaço de lazer, educação ambiental, pesquisa, cultura, turismo ecológico e turismo de aventura à população local e aos visitantes.
O Parque Ecológico Municipal da Ilha do Flamengo será denominado Parque Ecológico da Ilha do Flamengo Deputado João Aureliano de Lima.
Área de abrangência do Parque Ecológico da Ilha do Flamengo foi delimitada com base em levantamento topográfico, seguindo as coordenadas UTM, iniciando no ponto do v1, x 264.414.,30, y 9.315.813,14 Norte, e terminando no ponto do v28, x264.230.23, y 29.315.739,74, Norte, conforme o levantamento topográfico abaixo:
II. Área do Parque Ecológico Municipal da Ilha do Flamengo, conforme o levantamento topográfico acima é de 13,80ha² (treze vírgula oitenta hectares), composta pela ilha, área de manguezal e terras continentais.
Art. 2º - A criação do Parque Ecológico Municipal da Ilha do Flamengo visa:
I. Preservar o ecossistema, promover a restauração e manutenção da Ilha do Flamengo e seu entorno, mitigando os impactos ambientais passados e evitar degradação ambiental futura;
II. Preservar e fomentar a biodiversidade local, promovendo a conservação de espécies vegetais e animais terrestres e marinhos;
III. Estimular o ecoturismo, proporcionando à população e aos visitantes experiências de contato com a natureza;
IV. Educar ambientalmente, promovendo a conscientização sobre a importância da preservação ecológica.
V. Explorar o potencial turístico da Ilha do Flamengo de forma controlada, integrando todo o ambiente da ilha a Laguna Guaraíras e seu entorno continental; limitado a exploração as necessidades de preservação de todo o ecossistema e mediante planejamento socioambiental.
Art. 3º - Para alcançar os objetivos propostos, serão realizadas as seguintes ações:
I. Restauração da vegetação nativa da Ilha do Flamengo, com plantio de espécies autóctones;
II. Implantação de sistema de limpeza, vigilância e orientação do uso consciente e controlado da área do Parque Ecológico da Ilha do Flamengo;
III. Criação e/ou manutenção de trilhas ecológicas já existentes, permitindo a integração dos visitantes com a flora e a fauna local;
IV. Instalação de placas informativas sobre a fauna e flora, contribuindo para a educação ambiental.
Art. 4º - Com foco na promoção de atividades ecologicamente sustentáveis, serão implementadas as seguintes estruturas:
I. Construção de prédio administrativo, guarita, cancelos, trapiche, banheiros públicos, praça de alimentação, área de lazer e um mirante e/ou áreas de contemplação, integrados harmoniosamente ao ambiente e respeitando os limites da legislação ambiental, normas e regulamentos pertinentes;
II. Implementação de acesso por vias (estrada) com calçamento asfáltico, ciclovias e espaços para atividades esportivas, incentivando práticas saudáveis e de baixo impacto ambiental, respeitando os limites da legislação ambiental, normas e regulamentos pertinentes;
III. Estrutura para realização de eventos culturais e educacionais, visando à integração da comunidade e dos visitantes com o parque.
Art. 5º - Será criado um Conselho Gestor, composto por representantes da comunidade, ambientalistas e autoridades municipais, responsável por:
I. Monitorar e avaliar as ações do parque;
II. Propor ajustes necessários para o aprimoramento contínuo do Parque.
Art. 6º - Serão desenvolvidos programas educacionais, incluindo:
Atividades educativas em parceria com escolas locais e de outros entes federados;
Atividades educativas de estudos e aproveitamento sustentável da biodiversidade local com universidades, entidades de fins não lucrativos, empresas de pesquisas e pesquisadores autônomos;
III. Incentivo à participação da comunidade em ações de preservação.
Art. 7º - Para fortalecer as ações de conservação, serão estabelecidas parcerias com empresas de direito privado ou público e ainda, entidades sem fins lucrativos visando:
Contribuições para projetos de conservação e promoção do parque;
Estudos da biodiversidade do Parque da Ilha do Flamengo e seu entorno, incluindo a Laguna Guaraíras;
Projetos culturais e festejos populares que fomentem e preservem a cultura popular e sua integração com a preservação do ecossistema do Parque.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que couber no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir de sua publicação.
O poder executivo municipal criará por Decreto a estrutura administrativa necessária a administração do parque e decidirá sobre a estrutura física necessária para instalação e manutenção do Parque; observando o que dispõe o artigo 4º, I, II, III desta lei;
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arez/RN, 17 de junho de 2025.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal