GABINETE DO PREFEITO · 2 de agosto de 2017
LEI Nº 517/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 517/2017
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis pertencentes ao Município de Arez/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda através de Leilão Público, nos termos da Lei Federal 8.666/93, dos seguintes bens móveis, pertencentes ao Município de Arez.
I – Um veículo tipo ambulância, Jumper Citroem – Placa: MYL – 3675, Ano/Modelo: 2011, de propriedade do Município de Arez, adquirido com recursos em convênio com o Ministério da Saúde;
II – Veículo tipo transporte de passageiros, Jumper Citroem – Placa: NZB – 2024, Ano/Modelo: 2005, de propriedade do Município de Arez, adquirido com recursos próprios;
III – Um veículo tipo passageiro – Placa MXP – 1633, Marca/Modelo 117037 – VW/SANTANA CONFORTLINE Modelo/Fabricação 2006, de propriedade do Município de Arez, adquirido com recursos próprios.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do Patrimônio Público Municipal, dos bens referidos no Artigo 1º desta Lei, mediante a alienação dos mesmos;
Art. 3º. Os bens a serem leiloados serão avaliados por Comissão especialmente designada para esse fim;
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em Arez/RN, Gabinete do Prefeito, 07 de julho de 2017.
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
CPF (MF): ***.***.***-**
Prefeito Municipal