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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 31 de outubro de 2025

LEI N° 669/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 669/2025

Denomina de Rua Rafael Lins de Oliveira a via pública localizada no Bairro Areias, no Município de Arez/RN, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada oficialmente de Rua Rafael Lins de Oliveira a via pública localizada em Areias, Município de Arez, que se inicia às margens da RN–061, conforme demonstrado no anexo I da presente lei.

Art. 2º - As coordenadas geográficas de início da referida via são: 06°12'05.8"S 35°10'44.6"W.

Art. 3º - A Prefeitura Municipal providenciará a devida atualização junto ao setor de cadastro imobiliário, Secretaria de Tributação, CORREIOS, COSERN, CAERN e demais órgãos competentes, bem como a confecção e instalação das placas indicativas com a nova denominação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Arez/RN, 30 de outubro de 2025.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3658, em 31 de outubro de 2025. Código identificador 18713801: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.