GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2021
LEI N° 556/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 556/2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aguicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências”.
Bergson Iduíno de Oliveira, Prefeito Municipal de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos, observando a legislação ambiental e de uso da água.
Art. 2°. Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de produto para instituições municipais (creches, escolas, entidades subvencionadas), após o primeiro ciclo de produção.
Art. 3°. Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4º. O valor utilizado pelos produtores terá um custo (juros) de 3% (três por cento) ao ano.
Art. 5º. Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais e pescadores, localizados no Município.
Art. 6º. Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 7°. Cada produtor terá direito em até 30 (trinta) horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 8º. Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
§ 1º Os valores estipulados no artigo 3º poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
§ 2º O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina.
Art. 9º. Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único. O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 10º. Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de atividade de apoio ao pequeno produtor do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único. O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11º. Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura que poderá ser realizado em parceria com o órgão de extensão rural do Governo Estadual e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 12º. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei por Decreto em até 60 (sessenta) dias a após a sua publicação.
Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arez/RN, 15 de julho de 2021.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CPF ***.***.***-**