GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2024
LEI N° 630/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 630/2024
LEI N° 630/2024
Autoriza a celebração de contratos temporários decorrentes de Programas e Convênios mantidos pela União Federal, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de AREZ/RN, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o Município de Arez/RN, poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos a seguir definidos.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público:
I - a manutenção das contratações de pessoal para atendimento dos Programas e Convênios mantidos pela União Federal, consoante anexo I.
Art. 3º. As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária.
Art. 4º. É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores das administrações municipal e estadual.
Art. 5º. O pessoal ora contratado perceberá salário em conformidade com o
Anexo I.
Parágrafo Único - Para aplicação da norma prevista no “caput”, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 6º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
contrato; e
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.
Parágrafo Único. A inobservância do disposto neste “caput” importará na
rescisão do contrato.
Art. 7º. O contrato firmado de acordo com esta Lei terá validade de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, e extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo contratual. II - por iniciativa do contratado.
III – por iniciativa do município.
IV – Encerramento do programa por parte do Governo.
§ 1º. No caso do inciso II, a extinção do contrato deverá ser comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º. A extinção do contrato de que trata o inciso III ocorrerá em decorrência da conveniência ou oportunidade administrativa, não recaindo, nesses casos, qualquer ônus ao município.
Art. 8º. O tempo pelo serviço prestado através desta Lei será contado para todos os efeitos legais.
Art. 9º. O contrato ora tratado, durante o tempo que se firmar, será regido pelas diretrizes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arez/RN.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Arez/RN, 29 de maio de 2024.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
PROFISSIONAL
REMUNERAÇÃO
VAGAS
CARGA HORÁRIA
Médico ESF
R$ 15.000,00
06
40h
Enfermeiro ESF
R$ 4.318,18
06
40h
Tec. em Enfermagem ESF
R$ 3.022,72
06
40h
Dentista ESF
R$ 2.803,00
06
40h
Aux. de Saúde Bucal
R$ 1.800,00
06
40h
Psicólogo
R$ 3.600,00
04
40h
Assistente Social
R$ 2.500,00
03
30h
Fisioterapeuta
R$ 2.300,00
06
40h
Terapeuta Ocupacional
R$ 2.300,00
03
40h
Farmacêutico
R$ 2.300,00
02
40h
Nutricionista
R$ 2.300,00
02
40h
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal