GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2026
LEI N° 698/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 698/2026
LEI 698/2026
Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária do Município de Arez/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 1º Fica criado o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, organizado e disciplinado na forma desta Lei, como integrante do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, nos termos da Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Art. 2º O Serviço Municipal de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I – o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e
II – o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
§ 1º As ações de vigilância sanitária de que trata este artigo serão desenvolvidas de acordo com as diretrizes emanadas do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o Município desenvolverá as ações no âmbito de suas competências, na forma do art. 200 da Constituição Federal e do art. 18, inciso IV, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Art. 3º O Município assegurará a infraestrutura necessária à execução das ações do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária previstas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 4º São consideradas autoridades sanitárias, para os efeitos desta Lei:
I – os servidores públicos efetivos integrantes da equipe municipal de vigilância sanitária, investidos na função fiscalizadora, na forma do § 1º do art. 5º desta Lei; e
II – o responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. Para fins de julgamento do processo administrativo sanitário e de suas instâncias recursais, o Secretário Municipal de Saúde e o Prefeito Municipal serão considerados autoridades sanitárias, vedada a atuação, como julgador, do servidor que houver lavrado o respectivo auto de infração.
Art. 5º A equipe municipal de vigilância sanitária, investida na função fiscalizadora, será competente para fazer cumprir as leis e os regulamentos sanitários.
§ 1º A função fiscalizadora de que trata este artigo será exercida exclusivamente por servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do Município, preferencialmente lotados na Secretaria Municipal de Saúde, designados mediante portaria do Prefeito Municipal ou do Secretário Municipal de Saúde.
§ 2º Os servidores designados portarão credencial expedida pelo Poder Executivo Municipal e deverão apresentá-la sempre que estiverem no exercício de suas funções.
§ 3º Os servidores designados na forma do § 1º serão considerados, para todos os efeitos, autoridades sanitárias e exercerão as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária; lavratura de auto de infração sanitária; instauração de processo administrativo sanitário; interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; execução das penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários; e outras atividades estabelecidas para esse fim.
§ 4º Os servidores investidos na função fiscalizadora terão poder de polícia administrativa, observando a legislação sanitária federal, estadual e municipal e as demais normas referentes à proteção da saúde, no que couber.
§ 5º As autoridades sanitárias mencionadas nos incisos I e II do art. 4º desta Lei, no exercício de suas atribuições, terão livre acesso aos locais do Município sujeitos à legislação sanitária, observada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal), podendo utilizar os meios e equipamentos necessários, ficando responsáveis pela guarda das informações sigilosas de que tiverem conhecimento em razão da função.
§ 6º O ingresso em recinto fechado não aberto ao público dependerá do consentimento do responsável ou de autorização judicial, ressalvadas as hipóteses constitucionais de exceção.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 6º Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar sem que sejam atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências:
I – Apresentação da documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento;
II – Realização de inspeção sanitária com parecer favorável da equipe municipal de vigilância sanitária; e
III – Emissão da Licença Sanitária.
§ 1º A Licença Sanitária terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de sua emissão, devendo ser renovada mediante novo requerimento.
§ 2º As atividades de baixo risco sanitário poderá ser dispensado de inspeção prévia para o início do funcionamento, na forma do regulamento e da legislação federal de liberdade econômica, sem prejuízo da fiscalização posterior.
§ 3º O cadastramento, a inspeção sanitária e a emissão e renovação da Licença Sanitária de que trata este artigo não ensejarão a cobrança de taxa, ressalvada sua eventual instituição, com todos os elementos da hipótese de incidência, por lei municipal específica, observado o disposto nos arts. 145, inciso II, e 150, incisos I e III, da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
Art. 7º Enquanto não editada norma municipal específica que disponha sobre infrações sanitárias, penalidades e o respectivo processo administrativo sanitário, as autoridades sanitárias previstas no art. 4º desta Lei aplicarão, de maneira suplementar, a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e a legislação sanitária estadual cabível à espécie, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. O produto da arrecadação das multas aplicadas com fundamento neste artigo será recolhido aos cofres públicos do Município e creditado ao Fundo Municipal de Saúde, revertido ao custeio das ações do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Arez/RN, em 30 de outubro de 2026.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal