SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de julho de 2013
LEI Nº 479/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 479/2013
GABINETE DO PREFEITO
Praça Getúlio Vargas nº 270 – Centro
CEP 59.170-000 – Arez/RN
LEI Nº 479 /2013
Dispõe sobre a utilização dos recursos financeiros do Componente Qualidade (PMAQ) do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREZ. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os recursos financeiros transferidos fundo a fundo pelo Governo Federal, através do SUS – Sistema Único de Saúde, para as ações e os serviços de saúde, Bloco de Atenção Básica, Componente Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável, destinado ao financiamento da estratégia, Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), deverá assegurar melhorias na qualidade do atendimento e maior acesso à população, observadas as suas necessidades concretas.
Art. 2º. O PMAQ-AB – Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, no âmbito municipal, deverá induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica, com um padrão de qualidade comparável, nacional, regional e localmente de maneira a permitir maior transparência e efetividade das ações governamentais à atenção básica em saúde em todo o território municipal.
Art. 3º. O PMAQ-AB também objetiva a valorização de todos os trabalhadores da atenção básica, por intermédio de fomento à implantação de instrumentos de democratização e contratualização nos processos de trabalho, com possível vinculação de incentivos financeiros ou outras formas de incentivos relacionadas ao desempenho, resultados sanitários, educação permanente e de esforço para o desenvolvimento profissional.
Art. 4º. Desde que a receita referente aos recursos de que trata esta lei, tenha se efetivado e enquanto o Governo Federal, garantir a continuidade do programa, parte dos recursos poderão ser utilizados para concessão de incentivo financeiro aos trabalhadores da atenção básica.
Art. 5º. O incentivo financeiro de que trata o artigo anterior é um ganho eventual, expressamente desvinculado do salário. Será concedido a titulo abono, não integrando a remuneração do servidor.
Parágrafo Único. O abono de que trata o caput deste artigo não pode ser objeto de incorporação aos vencimentos ou remuneração, a qualquer título, em qualquer hipótese devido a sua natureza eventual.
Art. 6º. A efetiva utilização de parte dos recursos financeiros do PMAQ-AB, na forma de incentivo financeiro será distribuída, conforme tabela em anexo, vinculado ao repasse financeiro do Ministério da Saúde.
Art. 7º. As despesas totais com o incentivo financeiro, de que trata o art. 4º desta lei, somados aos encargos incidentes sobre os mesmos, se houver, não poderão exceder o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos recursos financeiros transferidos fundo a fundo pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde, para as ações e os serviços de saúde, Bloco de Atenção Básica, Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável, destinado ao financiamento da estratégia, Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).
Parágrafo Único – Anualmente, o Poder Executivo fixará o percentual a ser utilizado como incentivo financeiro, respeitando o limite máximo fixado no caput, a concessão do incentivo financeiro aos trabalhadores da atenção básica e encargos, se houver.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arez, 28 de junho de 2013.
ANTONIO BRÁULIO DA CUNHA
Prefeito
TABELA DE ANEXO PERCENTUAL DE INCENTIVO FINANCEIRO
CATEGORIA
DESEMPENHO ABAIXO DA MÉDIA %
DESEMPENHO ACIMA DA MÉDIA %
DESEMPENHO MUITO ACIMA DA MÉDIA %
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
0,91
1,10
1,28
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
1,28
1,46
1,65
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
1,28
1,46
1,65
ENFERMEIRO
2,38
2,56
1,74
CIRURGIÃO- DENTISTA
2,38
2,56
2,74
MÉDICO
1,70
1,71
1,72
COORDENADOR DA ATENÇÃO BÁSICA
2,74
2,74
2,74
Prefeitura Municipal de Arez, 28 de junho de 2013.
ANTONIO BRÁULIO DA CUNHA
Prefeito