GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2018
LEI Nº 530/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 530/2018
Estima a receita e fixa a despesa do município de Arez/RN, para o exercício de 2019.
O Prefeito do Município de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Arez - RN para o exercício de 2019, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de 39.712.961,00 (trinta e nove milhões, setecentos e doze mil e novecentos sessenta um reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de 39.712.961,00(trinta e nove milhões, setecentos e doze mil e novecentos e sessenta um reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 29.559.700,00 (vinte e nove milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil e setecentos reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em 10.153.261,00 (dez milhões, cento e cinquenta e três mil e duzentos e sessenta e um reais).
III-A diferença no valor de R$ 300.000,00(trezentos mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art.6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Em Arez/RN, Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2018.
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
CPF (MF): ***.***.***-**
Prefeito Municipal
ORÇAMENTO DE 2019
ANEXO I
RECEITA – 2019
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
36.845.461,00
RECEITA TRIBUTARIA
1.144.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
200.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
357.221,00
RECEITA DE SERVIÇOS
15.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTE
34.627.240,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
217.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
2.867.500,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.67.500,00
TOTAL DA RECEITA
39.712.961,00
ORÇAMENTO DE 2019
ANEXO II
DESPESA – 2019
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
1.895.000,00
Câmara Municipal
1.895.000,00
II - PODER EXECUTIVO
37.517.961,00
Gabinete do Prefeito
2.603.500,00
Sec. Mun. Do Planejamento e das Finanças
670.000,00
Sec. Mun. De Tributação
426.500,00
Sec. Mun. Da Admin. E dos Recursos Humanos
Sec. Mun. De Educação
3.171.000,00 15.325.700,00
Sec. Mun. Da Infraestrutura
1.752.000,00
Sec. Mun. De Saúde
7.673.561,00
Sec. Mun.do Trabalho, Hab e Assistência Social
2.495.700,00
Sec. Mun. Do Esp, Lazer, Tur. e Cultura
1.395.500,00
Sec. Mun. De Agricultura
1.340.500,00
Sec. Mun. Do Meio Ambiente
664.000,00
Reserva de Contingência
300.000,00
TOTAL DA DESPESA
R$
39.414.961,00
RSERVA DE CONTINGÊNCIA
300.000,00
TOTAL GERAL
R$
39.712.961,00