GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 171/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 171/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 171/2026
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Sancionador em desfavor da empresa L SILVA E L ALVES CONSTRUTORA LTDA EPP e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de apuração de possíveis irregularidades relacionadas à execução do Contrato Administrativo nº 080901/2021, firmado entre o Município de Arez/RN e a L SILVA E L ALVES CONSTRUTORA LTDA EPP;
CONSIDERANDO as informações e documentos encaminhados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, indicando possíveis falhas na execução contratual e a necessidade de apuração dos fatos;
CONSIDERANDO os indícios de inexecução contratual, execução inadequada dos serviços contratados e possíveis desconformidades técnicas verificadas no âmbito do Contrato Administrativo nº 080901/2021;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar irregularidades, zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e resguardar o interesse público;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto à necessidade de instauração de processo administrativo para aplicação de sanções, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurado o PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR nº 004/2026, em desfavor da empresa L SILVA E L ALVES CONSTRUTORA LTDA EPP, contratada pelo Município de Arez/RN por meio do Contrato Administrativo nº 080901/2021.
Art. 2º O presente processo tem por finalidade apurar eventual responsabilidade da empresa quanto a:
I – inexecução total ou parcial das obrigações contratuais;
II – execução inadequada dos serviços contratados;
III – descumprimento de cláusulas contratuais e especificações técnicas;
IV – demais irregularidades que venham a ser constatadas durante a instrução processual.
Art. 3º Ficam designados para compor a Comissão de Processo Administrativo Sancionador os seguintes membros:
• LUAN JOSÉ DA SILVA MOREIRA E LIMA – Presidente;
• GEOVANE CHACON CARVALHO – Membro;
• JARDEL CHACON FERREIRA – Membro.
Art. 4º Compete à Comissão promover a instrução do processo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, mediante a prática de todos os atos necessários à completa elucidação dos fatos.
Art. 5º Determina-se a notificação da empresa L SILVA E L ALVES CONSTRUTORA LTDA EPP para apresentação de defesa prévia, no prazo legal, bem como a adoção das demais providências necessárias à regular tramitação do feito.
Art. 6º A Comissão deverá elaborar relatório conclusivo ao final da instrução processual, submetendo-o à apreciação da autoridade competente para julgamento.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arez/RN, 14 de Outubro de 2026.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal