SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 2 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0303/2026 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0303/2026 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a autorização concedida pelo art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição nº 3698, de 30 de dezembro de 2025, e com fundamento no disposto nos arts. 40, 41, inciso I, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, 01 de outubro de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
157.000,00
02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO
32.000,00
2008 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito
32.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
32.000,00
02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
100.000,00
2057 Manutenção das ações de iluminação pública municipal
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17510000
0001
100.000,00
02 .038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊN
25.000,00
2019 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Assistência social
25.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
25.000,00
Anexo II (Redução)
157.000,00
02 .029 GESTÃO E OPERAÇÕES ESPECIAIS
32.000,00
2084 Transferências Obrigatórias e Voluntárias
32.000,00
3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
15000000
0001
32.000,00
02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
100.000,00
2057 Manutenção das ações de iluminação pública municipal
100.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17510000
0001
100.000,00
02 .038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊN
25.000,00
2019 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Assistência social
25.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15000000
0001
25.000,00
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 01 de outubro de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal