SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 31 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0285/2026 DE 28 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0285/2026 DE 28 DE AGOSTO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E PESCA, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi, e com fundamento no disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e
CONSIDERANDO a autorização para a abertura de crédito especial concedida pela Lei Municipal nº 2389/2026, de 27 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3866, de 28 de agosto de 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, no exercício corrente, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Pesca, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos que dispõem os arts. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, com a finalidade de criar ação orçamentária específica destinada à “execução de Políticas Públicas de Proteção e Bem-Estar Animal”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária
02.027
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E PESCA
Função
18
GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção
542
CONTROLE AMBIENTAL
Programa
0002
Preservação e Educação Ambiental
Ação
2.231
Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3350
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de Despesa
335043
Subvenções Sociais
Fonte de Recurso
15000000
R$
90.000,00
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
15000000
R$
110.000,00
Total do Crédito Adicional Especial (R$)
200.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em conformidade com o que se segue:
2000 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária
02.041
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
SAÚDE
Subfunção
304
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Programa
0001
Apoio Administrativo às Ações do Município
Ação
2111
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da vigilância em saúde – Vigilância Sanitária
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
15001002
R$
200.000,00
Total da Anulação (R$)
200.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 28 de agosto de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal