SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 16 de março de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0200/2026 DE 13 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0200/2026 DE 13 DE MARÇO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APODI, NO VALOR DE R$ 1.602.000,00 (UM MILHÃO SEISCENTOS E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, e
CONSIDERANDO a autorização para a abertura de crédito adicional especial, concedida pela Lei Municipal nº 2349/2026, de 12 de março de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3749, de 13 de março de 2026,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, em favor do Fundo Municipal de Saúde de Apodi, no valor de R$ 1.602.000,00 (um milhão seiscentos e dois mil reais) nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, destinado à “Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
03. Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Unidade Orçamentária
3004
Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0008
Gestão e Atenção Integral à Saúde
Ação
1041
Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
16013110
R$
1.600.000,00
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15001002
R$
1.000,00
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
16350000
R$
1.000,00
Total do Crédito Especial (R$)
1.602.000,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto serão cobertas com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação de Emenda Parlamentar nº 40910003 – Senadora Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos e de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
03. Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Unidade Orçamentária
3004
Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0001
Apoio Administrativo às Ações do Município
Ação
2108
Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
15001002
R$
1.000,00
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
16350000
R$
1.000,00
Valor do Crédito Anulado (R$)
2.000,00
Excesso de Arrecadação de Emenda Impositiva Individual da Senadora Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos
Fonte de Recurso
16003110
R$
1.600.000,00
Valor do Excesso de Arrecadação (R$)
1.600.000,00
Total do Crédito Especial (R$)
1.602.000,00
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 13 de março de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal