SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 23 de março de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0201/2026 DE 20 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0201/2026 DE 20 DE MARÇO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, e
CONSIDERANDO a autorização para a abertura de crédito adicional especial, concedida pela Lei Municipal nº 2350/2026, de 19 de março de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3754, de 20 de março de 2026,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, em favor da Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos que dispõem os arts. 40 e 41, II, da Lei nº 4.320/64, destinado à “Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
02. Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.030
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0006
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação
1042
Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15000000
R$
100.000,00
Total do Crédito Especial (R$)
100.000,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto serão cobertas com recursos provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, em conformidade com o que se segue:
02. Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.030
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0001
Apoio Administrativo às Ações do Município
Ação
2060
Manutenção das Ações de Limpeza Pública
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319013
Obrigações Patronais
Fonte de Recurso
15000000
R$
100.000,00
Total do Crédito Anulado (R$)
100.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 20 de março de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal