SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 15 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 1364/2026 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
PORTARIA Nº 1364/2026 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Institui e designa a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Apodi/RN, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APODI/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 70, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa e pedagógica das ações municipais voltadas à alfabetização das crianças,
CONSIDERANDO o direito das crianças à alfabetização na idade adequada, como condição essencial para a continuidade das trajetórias escolares e para a garantia da aprendizagem;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;
CONSIDERANDO a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte - Pró-Alfa RN, instituída pelo Decreto Estadual nº 33.990, de 26 de setembro de 2024;
CONSIDERANDO as ações municipais de acompanhamento pedagógico, formação continuada, avaliação, fluência leitora, uso dos dados e recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída e designada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação Apodi/RN, a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização, destinada ao planejamento, à implementação, ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação das ações municipais voltadas à alfabetização das crianças.
PARÁGRAFO ÚNICO. A estrutura de que trata o caput atuará de forma articulada à Política Municipal de Alfabetização, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, ao Pró-Alfa RN e aos demais instrumentos de gestão, formação, monitoramento e avaliação da alfabetização.
Art. 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização tem por finalidade organizar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a governança técnico-pedagógica das ações de alfabetização, assegurando acompanhamento sistemático das escolas, das turmas, dos profissionais e dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 3º A Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização será composta por servidores e profissionais designados pela Secretaria Municipal de Educação, conforme Anexo Único desta Portaria.
Art. 4º A composição da estrutura poderá contemplar, conforme a organização da Secretaria Municipal de Educação:
I - Coordenação Geral, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação; sob a responsabilidade de;
II - Articulação Municipal da RENALFA, sob a responsabilidade de FRANCISCO DE ASSIS MARINHO MORAIS;
III - Coordenação Técnica do Ciclo de Alfabetização, sob a responsabilidade de CRISTIANIA VIANA DE MORAIS.
IV - Coordenação Técnica da Educação Infantil, sob a responsabilidade de ELISÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA PAIVA;
V - Coordenação Técnica do Ciclo de Complementação, sob a responsabilidade de GESSIONE MORAIS DA SILVA.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação poderá atualizar a composição da estrutura por ato próprio, sempre que houver alteração de servidores, funções, necessidades de acompanhamento ou reorganização administrativa.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, 14 de outubro de 2026.
FRANCISCO JEONE MORAIS
Secretário Municipal de Educação