SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 16 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0265/2026 DE 15 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0265/2026 DE 15 DE JULHO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 601.800,00 (seiscentos e um mil e oitocentos reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 601.800,00 (seiscentos e um mil e oitocentos reais), destinado às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, 15 de julho de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
601.800,00
02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA
167.800,00
2014 Manutenção das Ações de Abastecimento Móvel de Água Potável
30.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
30.000,00
2015 Manutenção das Atividades do Abatedouro, Mercado, Açougue e Feira Livre
3.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
3.000,00
2016 Manutenção das Ações de Incentivo a Agricultura e Pecuária
134.800,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
121.800,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
13.000,00
02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
150.000,00
2055 Manutenção de serviços de transportes da secretaria de transportes e obras publicas
150.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
150.000,00
02 .031 SEC. MUNICIPAL DE URBANISMO E SERV. URBANOS
184.000,00
2060 Manutenção das Ações de Limpeza Pública
184.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
184.000,00
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
100.000,00
2080 Manutenção de Serviços de Transportes da Secretaria Municipal de Saúde
20.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
20.000,00
2093 Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Estratég
50.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
50.000,00
2108 Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada
30.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
30.000,00
Anexo II (Redução)
601.800,00
02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO
22.000,00
2083 Gestão e Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
22.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
22.000,00
02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA
41.800,00
2012 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Agricultura, Recurso
41.800,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
41.800,00
02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
36.000,00
2057 Manutenção das ações de iluminação pública municipal
36.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
36.000,00
02 .031 SEC. MUNICIPAL DE URBANISMO E SERV. URBANOS
200.000,00
2060 Manutenção das Ações de Limpeza Pública
200.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
200.000,00
02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
28.000,00
2045 Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche
10.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001001
0001
10.000,00
2047 Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-Escola
18.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001001
0001
18.000,00
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
274.000,00
2088 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais de Servidores da Secretaria Municipal de Saúde
30.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001002
0001
30.000,00
2091 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Agentes Comunitários de Saúde
4.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001002
0001
4.000,00
2092 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Estratégia Saúde da Família -
20.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001002
0001
20.000,00
2099 Manutenção das Atividades do Centro Municipal de Saúde
50.000,00
3.3.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001002
0001
50.000,00
2100 Manutenção das Atividades das Unidades Básicas de Saúde – UBS
30.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001002
0001
30.000,00
2106 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada – CAPS
40.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001002
0001
40.000,00
2111 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da vigilância em saúde – Vigilância Sanitária
100.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001002
0001
100.000,00
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 15 de julho de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal