SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 13 de maio de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0239/2026 DE 12 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0239/2026 DE 12 DE MAIO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 336.600,00 (trezentos e trinta e seis mil e seiscentos reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 336.600,00 (trezentos e trinta e seis mil e seiscentos reais), destinados às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Apodi/RN, 12 de maio de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
336.600,00
02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA
36.600,00
2015 Manutenção das Atividades do Abatedouro, Mercado, Açougue e Feira Livre
36.600,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
36.600,00
02 .034 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
300.000,00
2005 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Administração
300.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
300.000,00
Anexo II (Redução)
336.600,00
02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA
36.600,00
2015 Manutenção das Atividades do Abatedouro, Mercado, Açougue e Feira Livre
36.600,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
36.600,00
02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
150.000,00
2032 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Educação
50.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001001
0001
50.000,00
2045 Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche
50.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001001
0001
50.000,00
2047 Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-Escola
50.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001001
0001
50.000,00
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
150.000,00
2092 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Estratégia Saúde da Família -
150.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001002
0001
150.000,00
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 12 de maio de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal